Seção I ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 NR.PROCESSO: 5145335.75.2019.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Não subsistindo fundamentação devida quanto aos requisitos autorizadores da preventiva, a manutenção da custódia antecipada caracteriza manifesto constrangimento ilegal, autorizando, por conseguinte, a substitu

Seção I ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 NR.PROCESSO: 5441002.41.2018.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AUSENTES REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR DESPROPORCIONAL COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. ISENÇÃO DA FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1) Reconhecida a ausência dos requisitos da prisão preventiva pela magistra

Seção I ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 NR.PROCESSO: 5400500.60.2018.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. EXCESSO DE PRAZO APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Em que pese o enunciado da Súmula n° 21, do STJ, ainda que pronunciado o paciente, configura manifesto constrangimento ilegal a manut

Seção I ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 NR.PROCESSO: 5500167.19.2018.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (art. 319, CPP). 1) Estando insuficientes os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiv

Seção I ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 NR.PROCESSO: 5570833.45.2018.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONST

Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 NR.PROCESSO: 5608798.57.2018.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO E POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. FASE DO ARTIGO 402, CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1- Ainda que encerrada a audiência de instrução e julgamento, estando os autos aguard

Seção I ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 NR.PROCESSO: 5072352.78.2019.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. AGUARDANDO LAUDO DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO DA DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. I – Configura constrangimento ilegal por excesso de prazo o encarceramento preventivo do paciente há mais de 4

Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 NR.PROCESSO: 5608798.57.2018.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO E POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. FASE DO ARTIGO 402, CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1- Ainda que encerrada a audiência de instrução e julgamento, estando os autos aguard

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3066 252 regida pela cláusula rebus sic stantibus.4 - Não há que se falar em soltura automática, devido o paciente possuir condições favoráveis ou por ser idoso quando presentes os requisitos da prisão preventiva.5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada. 38 Habeas Corpus Criminal nº 0800838-10.2022.8.02.0000 , de Maceió, Ju

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2519 181 16 Apelação nº 0007036-05.2011.8.02.0058 , de Arapiraca, 5ª Vara de Arapiraca / Criminal Apelante : JOSINEIDE RODRIGUES DA SILVA Advogado : Claudionor Lino de Oliveira (OAB: 10145/AL) Apelado : Ministério Público de Alagoas Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas Revisor: Des. Sebastião Costa Filho EMENTA :PENAL E PROCE