Caderno 2 - Judiciário ● 08/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Novembro de 2010 razão 2. artigo 3. Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 104 72 da ausência de fundamentação para manutenção da custódia cautelar. De acordo com as informações do juízo a quo, o paciente já foi posto em liberdade, fato que a luz do artigo 659 do CPP e 122 do RITJCE, prejudica a análise do mérito da impetração. Habeas corpus prejudicado. 44535-26.2010.8.06.0000/0 - HABEAS CORPUS Impetrante : ANTONINO CRAVEI

Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 NR.PROCESSO: 5112389.50.2019.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO. AMEAÇA. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Configura constrangimento ilegal o encarceramento preventivo do paciente por 328 dias, sem a conclusão da instrução criminal, por culpa exclusiva da máquina judiciária, sendo imperiosa a conces

Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 NR.PROCESSO: 5208098.15.2019.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1) Configura constrangimento ilegal o encarceramento preventivo do paciente por 188 (cento e oitenta e oito) dias, aguardando a data para designação de audiência de instrução, sendo imperiosa a co

Caderno 2 - Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2933 1068 da instrução processual, de forma que, em nada contribuiu para a demora do trâmite pré-processual. É sabido que, os prazos processuais poderão ser extrapolados desde que haja elementos que justifiquem a sua prorrogação, observadas as peculiaridades do caso concreto. Todavia, no presente caso, não há justificativas plausíveis para se manter a custódia cautelar do

Caderno 2 - Judiciário ● 28/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 38 95 Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA CAUTELAR RELAXADA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. 1. Paciente preso preventivamente por crime, em tese, de tentativa de estupro, al

Caderno 2 - Judiciário ● 22/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 34 140 Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA EFETIVADA HÁ MAIS DE 10 MESES. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL A DEFESA. PROCESSO AGUARDA REALIZAÇÃO DO JURI. CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. 1. Paciente pronunciado por homi

Seção I ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019 Publicação: segunda-feira, 11/03/2019 NR.PROCESSO: 5027467.76.2019.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO EM CONCURSO MATERIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Configura constrangimento ilegal o encarceramento preventivo do paciente por 156 dias, sem a conclusão da instrução criminal, por

Seção I ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 NR.PROCESSO: 5174241.75.2019.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS DE 90 DIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Configura-se constrangimento ilegal o encarceramento preventivo do paciente por 95 (noventa e cinco) dias sem que haja a instauração da ação penal, sendo

Seção I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 NR.PROCESSO: 5463765.36.2018.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SIMILITUDE FÁTICOPROCESSUAL. VIABILIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Configura constrangimento ilegal o encarceramento preventivo do paciente por 208 (duzentos e oito) dias, encontrando-se os autos no aguar

Seção I ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 NR.PROCESSO: 5074362.95.2019.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. EXCESSO DE PRAZO APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Em que pese o enunciado da Súmula n° 21, do STJ, ainda que pronunciado o paciente, configura manifesto constrangimento ilegal a manutenção de sua custódia provisória por 622 dias após a prolação