Seção I ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 NR.PROCESSO: 5133755.48.2019.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CARÊNCIA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, baseado apenas em apontamentos vagos e genéricos, a co

Seção I ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 NR.PROCESSO: 5153665.61.2019.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CARÊNCIA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, baseado apenas em apontamentos vagos e genéricos, a conce

Seção I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 NR.PROCESSO: 5534623.92.2018.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ENVOLVENDO ADOLESCENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1 – Configura constrangimento ilegal o encarceramento preventivo do paciente por 616 (seiscentos e dezesseis) dias, sem a conclusão da in

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 NR.PROCESSO: 5216108.48.2019.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DOS ATOS CONSTRITIVOS. BONS PREDICADOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. PREJUDICADOS. DE OFÍCIO. VERIFICADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Configura constrangimento ilegal o encarceramen

Seção I ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2664 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 10/01/2019 Publicação: sexta-feira, 11/01/2019 NR.PROCESSO: 5422621.82.2018.8.09.0000 ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ENVOLVENDO ADOLESCENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1 - Configura constrangimento ilegal o encarceramento preventivo do paciente por 569 (quinhentos e sessenta e nove dias) dias, sem a conclusão da instrução criminal, encont

Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 NR.PROCESSO: 5227413.29.2019.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Em que pese o enunciado da Súmula n° 21, do STJ, configura manifesto constrangimento ilegal a manutenção de sua custódi

Caderno 2 - Judiciário ● 06/12/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 120 68 2. Emergem dos autos informações seguras de que o paciente, denunciado no processo de origem por crime, em tese, de homicídio qualificado, encontra-se preso há mais de 02(dois) anos e o sumário de culpa, inconcluso, hipótese que nos força a reconhecer o excesso de prazo e em consequência a ilegalidade da prisão. 3. Embora o processo conte com 2(dois) acusados, não esta

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3145 357 ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO PREVENTIVA E DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO POR ESTA RELATORIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR COM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM. 1 - Na espécie, tendo inexis

Seção III ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 NR. PROTOCOLO : 177899-32.2017.8.09.0173 AUTOS NR. : 267 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DEIVIDY MARTINS FARIAS DESPACHO : TRATA-SE DE ANALISE DE POSSIVEL OCORRENCIA DE FALTA GRAVE NO CUMP RIMENTO DA PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO DEIVIDY MARTINS FARIAS. EM QUE PESE O TEOR DOS OFICIO S DE FLS. 35 E 37, QUE INFORMA QUE O APENADO NAO

Seção I ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 Insta salientar que se o Poder Público não dispõe de meios para realizar o processamento e julgamento do feito dentro dos intervalos temporais determinados na lei, o jurisdicionado não pode suportar as consequências do atraso desarrazoado da prestação da tutela jurisdicional, pois, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República “a tod