Seção III ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 AUTOS N . 201002576967 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: JOSE RIBEIRO DA SILVA DESPACHO CONSIDERANDO QUE O FEITO ENCONTRA-SE PRONTO PA RA SER SUBMETIDO A PLENARIO, MAS QUE O PRONUNCIADO JOSE RIBEIRO D A SILVA AO SER INTIMADO PESSOALMENTE EM BALCAO DA SENTENCA DE PRO NUNCIA AOS 12.03.2015 MANIFESTOU NAO POSSUIR INTERESSE EM RECORRE R (CERTIDAO DE FL. 257) E, DE OUTRO LADO,

Seção III ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 O. 3- NOS TERMOS DO ARTIGO 5, LXI, DA CONSTITUICAO FEDERAL, A PRI SAO CAUTELAR NAO TEM O CONDAO DE AFRONTAR O PRINCIPIO DA PRESUNCA O DE INOCENCIA, ATE PORQUE NAO TEM CARATER CONDENATORIO. 4- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 340382-53.2011.8.09.0 000, REL. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES, 1A CAMARA CRIMINA L, JULGADO EM 15/09/2011, DJE 950 DE 29/11/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 460 738 PROCESSO:292.01.2009.004595 Nº ORDEM:13.01.2009/000345 CLASSE:CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL TERMO CIRCUNSTANCIADO:2009/900023 JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA Autor do Fato:TANIA DE TAL VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO:292.01.2009.004596 Nº ORDEM:13.01.2009/000346 CLASSE:OUTRAS

Diário da Justiça ● 16/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6922/2020 - Terça-feira, 16 de Junho de 2020 2481 necessidade da garantia da ordem pública. Não restam dúvidas os malefícios causados pela venda de drogas ilícitas. Desagregam famílias, levam à práticas de outros crimes para obtenção de recursos para a manutenção do vício. A violência vem crescendo de forma exponencial em Santarém e é dever das autoridades constituídas buscar meios para reduzi-la. Um desses meios é combater o tráfic

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 2803 segregaço cautelar, porque sob risco a ordem pública. Periculum libertatis evidenciado. Fumus comissi delicti demonstrado nos autos, tanto que já oferecida e recebida a denúncia. Constrangimento ilegal inocorrente. 2. CONDIÇES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. A condiço subjetiva favorável do paciente, de no ser reincidente, no elide, por si só, a possibilidade de decretaço da segregaço provisória,

Diário da Justiça ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6676/2019 - Segunda-feira, 10 de Junho de 2019 298 que encontram fundamento na necessidade de se assegurar a garantia da ordem pública, mormente considerando a gravidade concreta do delito, revelada pelo modus operandi do ilícito perpetrado, bem como da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, tendo em vista que o tempo que o coacto ficou foragido da justiça (dezembro/2014 à outubro/2017).Importante acrescentar ainda, os

Diário da Justiça ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6624/2019 - Segunda-feira, 25 de Março de 2019 77 ART. 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE NA ESPÉCIE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 3.É assente neste Tribunal o entendimento de que a prática de ato infracional com emprego de violência ou grave ameaça justifica a imposição da medida de internação, nos termos do art. 122, inciso I, do ECA.1, 2, 4, 5 e 6- Omissis.(HC 228354/SP; Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/

Seção III ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 LTERACOES NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CRIANDO MAIS UMA POSSIBILI DADE DE PRISAO PREVENTIVA, COM ACRESCIMO DO INCISO IV AO ARTIGO 3 13: SE O CRIME ENVOLVER VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A M ULHER, NOS TERMOS DA LEI ESPECIFICA, PARA GARANTIR A EXECUCAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. COM EFEITO, O LEGISLADOR CONFERI U MAIOR PROTECAO DO ESTADO A MULHER E MAIOR

Diário da Justiça ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6624/2019 - Segunda-feira, 25 de Março de 2019 211 legais da cautelar;4. Incabível a substituição da prisão preventiva por uma das medidas cautelares, quando a custódia do paciente foi plenamente fundamentada pelo Juízo a quo na garantia da ordem pública;5. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Pena

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 03/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.269 - Disponibilização: sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023 Cad 1 / Página 1660 bastante e suficiente a dar ensejo à prisão cautelar. Precedentes do E. STF. Periculum libertatis evidenciado. Constrangimento ilegal inocorrente. 2. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Impossibilidade de sobreposição de direito individual à liberdade do cidadão, representado pelo princípio da presunção de inocência, à p