Publicações Judiciais ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

em valor superior ou igual a 1.000 (mil) salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. No caso concreto, o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simpl

Judiciário ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2220/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14550 direitos assegurados a todos os empregados em geral. Havendo especificidade de situações, prevalece a distinção existente na legislação infraconstitucional. Mantenho a sentença, ainda que por fundamentos parcialmente divergentes. VOTO II - RECURSO ADESIVO DA PRIMEIRA RECLAMADA A - Prescrição bienal Razão não assiste à recorrente. Em razão do cancelamento da

Publicações Judiciais ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

incapacidade laboral (parcial ou total, temporária ou definitiva) ou redução da aptidão para o trabalho, indicando o grau, se for o caso, e o prognóstico. Concluída a diligência, para a qual estipulo o prazo de 60 dias, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Porto Alegre, 19 de abril de 2017. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003250-09.2016.4.04.9999/SC RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradori

Judiciário ● 18/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 DECIDE-SE 23090 SOROCABA, decide ACOLHER os Embargos de Declaração interpostos por ANDREZA DE OLIVEIRA ANDRADE BASSUALDO, para no mérito, julgar improcedente o pedido de indenização por Sustenta a embargante que a sentença proferida restou omissa, danos morais, na forma da fundamentação supra, parte integrante pois deixou de apreciar o pleito de indenização por d

Publicações Judiciais ● 23/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

4. As certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural, nos termos na jurisprudência pacífica do Egrégio STJ. 5. Podem ser utilizados como início de prova material documentos em nome de membros do grupo familiar. 6. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e

Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 615 DENEGO seguimento. invalidez. CONCLUSÃO Consta do v. Acórdão: RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HONORÁRIOS "PRESCRIÇÃO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DE SUCUMBÊNCIA". REEMBOLSO DOS GASTOS COM MÉDICOS E EXAMES DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Não prospera o inconformismo. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3324 751 Décimos / VPNI - Ivan Aparecido Pimentel - - Manoel Pereira Lima - - Sandra Regina de Andrade - - Valdivia Castello Precoma - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se a Fazenda, através de seu representante judicial, a esclarecer o motivo do não cumprimento da obrigação de fazer no praz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 807 2081 de 12% ao ano, até a citação e a partir daí mês a mês, além de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, até a sentença, atualizando-se os valores atrasados de acordo com a lei. Fixo os honorários periciais médicos em R$200,00, em atendimento a Resolução 541, de 18/01/2007,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2524 3332 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2524 3332 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação