Caderno único ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de maio de 2016 LUCIA ARUTIM ADAMO RÉU: FENIX ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA - EPP, TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. Não merecem prosperar as preliminares de ilegitimidade passiva das requeridas, tendo em vista que a requerida

Caderno único ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de maio de 2016 prejuízos causados ao credor, diante da inexecução do contrato, nos termos do art. 393 do CC. Contudo, o fortuito interno, entendido como o evento imprevisível e inevitável que ocorre durante a prestação do serviço, ou em momento anterior à colocação do produto no mercado de consumo, não exime o fornecedor de produtos ou serviços da reparação dos danos sofridos pelos consumidores. Na demanda

Caderno único ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de maio de 2016 incapaz de elidir a responsabilidade da requerida pelos danos causados aos autores, não merecendo guarida sua impugnação. Cabível, portanto, a restituição da quantia paga pelo imóvel, com fundamento no inciso III do § 1º do art. 18 do CDC. Ressalto que a rescisão contratual decorreu da inércia das rés em entregar o imóvel no prazo previamente acordado, não havendo qualquer indício de que o i

Caderno único ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de maio de 2016 A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Registre-se que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados

Caderno único ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de maio de 2016 valor de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), referente aos lucros cessantes, com correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 4) condenar as requeridas a não inscrever o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes em razão de dívidas decorrentes deste processo, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Sem condenação e

Caderno único ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 162/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de agosto de 2016 Adv(s).: GO11818 - FABIO CARRARO. R: NDN TELECOMUNICACOES EIRELI - ME. Adv(s).: Não Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0713173-11.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THEREZINHA DE CASTRO BARRETO RÉU: TRES COMERCI

Caderno único ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 144/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de agosto de 2016 condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Não é demasiado ressaltar a autorização legal de renúncia ao benefício de ordem pelo fiador, nos termos do art. 828, inciso I, do CC. E, tendo as partes convencionado obrigação expressamente permitida por lei, sequer havendo questionamentos acerca de eventua

Caderno único ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de maio de 2016 JOACIR DA SILVA, MARIA IZALETE BERTULIO COSTA, PAULO HENRIQUE NOGUEIRA NEGRI, ROBERVAL LOPES ADAMO, ANA LUCIA ARUTIM ADAMO RÉU: FENIX ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA - EPP, TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Verifico que foi proferida sentença no feito de nº702450-93 e, por esta razão, revogo a decisão ID250024

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 mantida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator, HECTOR VALVERDE SANTANA - 1º Vogal e TE?FILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISAO UNANIME., de acor

Caderno único ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 de Julgamento: 03/12/2014, Publicado no DJE: 12/12/2014. Pág.: 181) No caso em apreço, consoante evidenciado pelo magistrado, embora houvesse inadimplência dos autores, não há elementos indicativos de que a ré tenha procedido a necessária prévia notificação para cancelamento do contrato. Sobre o tema, confira-se os seguintes arestos desta egrégia Corte, verbis: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE