Caderno único ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 administrativo, especialmente no que se refere à assinatura da escritura e contrato de compra e venda sem desconto. 2. Considerando a devolutividade limitada do recurso em questão, descabe a análise pela instância revisora a respeito de matéria não apreciada pelo magistrado de 1º grau, ainda que referente a questão de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao princí

Caderno único ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 entendimento de que ?A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso a esta Corte Superior, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF?. (AgInt no AREsp 1334571/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJ-e de 19/11/2018). Melhor sorte não

Caderno único ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 cento) o percentual de retenção, com esteio nos artigos 51, inciso II e III, e 53 todos do Código de Defesa do Consumidor, visto que, se de um lado deve ser assegurado ao promitente comprador o direito de arrependimento, por outro, tem-se que a multa deve ser fixada em patamar razoável que não importe em prejuízo considerável aos promitente-vendedores. 5 - No âmbito do Superior Tribunal de Jus

Caderno único ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de abril de 2019 indébito e para condenar a requerida a se abster de cobrar imediatamente qualquer valor do requerente a título de ?ponto adicional?, ?ponto extra?, ?locação de equipamento habilitado?, ou qualquer outra ?taxa? para a cobrança indevida dos serviços prestados a esse título. Tenho por igualmente improcedente o pedido para condenar a requerida a apresentar todas as faturas referentes aos serviços de TV

Caderno único ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de maio de 2019 e demais despesas inerentes ao imóvel (Cláusula III, Parágrafo 3º), de modo que, em nome da segurança jurídica, caberia à ré alegar a sua ilegitimidade, impugnar o valor das parcelas ou provar o pagamento, mediante juntada de recibos, por exemplo, conforme regra insculpida no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Quanto aos efeitos da mora (ex re), c

Caderno único ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de maio de 2019 e, após a apuração do valor correspondente, submete-se aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101?05). AÇÃO DE DESPEJO C?C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMANDA ILÍQUIDA. EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Caderno único ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de maio de 2019 existentes na data do pedido, ainda que não vencidos? (art. 49) (g. n.). A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, nas hipóteses em que a obrigação reconhecida por decisão judicial surge anteriormente ao pedido de recuperação, a competência para decidir acerca do patrimônio submetido à recuperação judicial é do respectivo Juízo. A conclusão que se extrai do ar

Caderno único ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 241/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de dezembro de 2018 PRAZO AVENÇADO. LUCROS CESSANTES. PRECLUSÃO DE PROVAR VALOR DIVERSO. ALUGUEL POR ESTIMATIVA. APLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS INDENIZAÇÕES. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. [...] 6- Não basta a parte alegar que o valor tomado como de aluguel não se coaduna ao de mercado quando este é razoável, 1% d

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Os recibos colacionados ao processo tampouco comprovam gastos com exames médicos (ID 1783301 p. 25, 30 e 34), haja vista produzidos unilateralmente pela parte autora, que não traz qualquer elemento de identificação (assinatura ou similar) do recebedor, local de pagamento, não sendo aptos para produção dos efeitos da quitação. O ID 1783306 repetem comprovantes anteriormente analisados. Afasto,

Caderno único ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de junho de 2018 a existência de nexo de causalidade entre o erro de fato e a conclusão do juiz prolator do decisum rescindendo". b) Que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e demais peças dos autos, não se admitindo, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente;