Caderno único ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de dezembro de 2018 do negócio que realizavam, uma vez que se dispuseram a adquirir um imóvel sem escritura, em área pendente de regularização. Ao que consta dos autos, sequer consultaram a administração do condomínio para se informar sobre a situação da área antes de fechar o negócio. Nesse sentido, cumpre colacionar os seguintes arestos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SOCIE

Caderno único ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de dezembro de 2018 não merece acolhida. Para resolução do conflito, impende identificar o regime jurídico que rege a relação negocial descrita na peça de ingresso. Com efeito, é possível perceber que o negócio entabulado entre as partes enseja a aplicação do Código Civil, visto se tratar de uma relação entre particulares, fora da cadeia de consumo. Com efeito, o ordenamento jurídico como um todo preconiza

Caderno único ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de dezembro de 2018 dos casos expressamente previstos em lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude contra credores". 3.À luz do conjunto probatório dos autos, quedou demonstrado que a autora cedeu seus direitos sobre lote com permissão de uso pelo governo do Distrito Federal, recebendo a quanti

Caderno único ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de dezembro de 2018 jurídico, relativamente ao pagamento feito por meio do imóvel, e a condenação dos réus ao pagamento de R$ 382.761,73. Realizada audiência de conciliação em que não houve acordo entre as partes. Os réus apresentaram contestação e reconvenção, conjuntamente. Na contestação alegam: que os autores foram devidamente informados acerca da situação do imóvel, relativamente ao embargo do Ibam

Caderno único ● 14/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de novembro de 2016 CAPACITACAO Relator Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Acórdão Nº 979062 EMENTA JUIZADO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. NÃO ATENDIMENTO A ITEM ESPECÍFICO (ITEM 9.1). APROVAÇÃO NA ETAPA OBJETIVA. EXTRAPOLAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO DE ANÁLISE DE TÍTULOS. INEXISTÊNCIA DE APROVAÇÃO NO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O Edital é a ?lei do concurso?. É o ato qu

Caderno único ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de março de 2018 de cláusula tida como abusiva, incompatível com a boa fé e a equidade contratual. Assim, entendimento jurisprudencial recente é no sentido do afastamento das cláusulas contratuais restritivas em plano de saúde cujo objetivo primeiro é a preservação da saúde do paciente. Ressalte-se, ainda, que os contratos de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar são de trato sucessivo

Caderno único ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de maio de 2018 valores pagos (Súmula 543 do STJ), inclusive comissão de corretagem, sem prejuízo de eventuais indenizações por perdas e danos. 3. Não há falar em adimplemento substancial do fornecedor como circunstância hábil a afastar a aplicação da cláusula penal se o imóvel não foi entregue no prazo previsto ao consumidor e, após a rescisão, fica integralmente disponível para nova negociação. 4.Admi

Caderno único ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de setembro de 2016 imprimir o alvará de levantamento, bem como informar se, pela quantia depositada, conferia quitação ao débito. Contudo, quedou-se inerte. O compulsar dos autos revela que a dívida perquirida neste feito foi plenamente satisfeita com o depósito do quantum debeatur, objeto do alvará de levantamento ID 3395558. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inciso II do Código

Caderno único ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de novembro de 2014 BSB, na forma da Resolução 13 de 06/08/2012, no décimo andar do bloco A desta Corte, na banca 01, presentes servidor e conciliador Rogério Borges Machado, foi aberta a audiência de conciliação nos autos do Procedimento Sumário, processo nº 2014.01.1.095387-8, requerida por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em desfavor de Erica de Carvalho Vaz. Feito o pregão, a eles compareceu a parte

Caderno único ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 162/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de agosto de 2015 perdas e danos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Ficam as devedoras, quando da intimação da sentença, cientes de que deverão efetuar o pagamento no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art