Caderno único ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de abril de 2017 estabelecidas em lei. De peculiar, a demanda aqui em andamento tem por finalidade efetivar a indenização por lucros cessantes a AMANDA NOGUEIRA DE FREITAS CAMPOS, por descumprimento contratual. De comum, ela insere-se no rol de várias outras em que a ora executada tornou-se devedora de obrigações constituídas em sentenças com trânsito em julgado, das quais são alguns exemplos as que se encontram

Caderno único ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de novembro de 2016 inadimplemento pelo consumidor, o que não ocorreu no presente caso. Seriam cabíveis, todavia, caso houvesse o citado inadimplemento. Quanto ao montante a ser restituído, os autores demonstraram pela tabela de Id. 1847709-Pág. 7, o pagamento de R$ 6.518,15 (seis mil quinhentos e dezoito reais e quinze centavos), devendo este valor ser restituído com as devidas atualizações. Quanto aos lucros ces

Caderno único ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de novembro de 2016 Aparência, bem como o dever de lealdade imposto aos contratantes pelo Princípio da Boa-fé Objetiva, ressalvada a ação de regresso. Quanto à prejudicial de mérito suscitada pelas requeridas, verifico que os requerentes adquiriram uma unidade de garagem mediante promessa de compra e venda e pagou quantia a título de comissão de corretagem, em 14/02/2011. Por entender indevida a cobrança, pleit

Caderno único ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de novembro de 2016 Embora a situação vivida pelos requerentes seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade. Assim, não estando presente no caso qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade dos autores, não se justifica

Caderno único ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de novembro de 2016 diminuam o valor, o que fundamenta o pedido inicial formulado pelos requerentes. A falta de entrega do imóvel no prazo acordado mesmo com a cláusula de tolerância, incontroversa no presente caso, caracteriza vício previsto no art. 18 do CDC, o que autoriza a rescisão contratual e a opção do consumidor entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento pr

Caderno único ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de novembro de 2016 6ª Turma Cível DECISÃO N� 0701629-40.2016.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: OI S.A.. Adv(s).: RJ74802 - ANA TEREZA BASILIO, DFA3620800 BARBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO. R: FRANCISCO SALES DE CASTRO. Adv(s).: DF10434 - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS. Número do processo: 0701629-40.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OI S.A. AGRAVADO: FRANCISCO SALES DE C

Caderno único ● 14/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de novembro de 2016 corretagem, cabendo, inclusive, a renúncia de o quantum extrapolar, por ser direito disponível, dentro do teto de alçada dos Juizados Especiais. Não é outro o entendimento das Turmas Recursais: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA ANULADA. 1. Para aferir a competência do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa, observa

Caderno único ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 a contar de setembro de 2011 a setembro de 2021. No entanto a requerida não cumpriu com as suas obrigações contratuais e deixou de adimplir os alugueres e acessórios da locação vencidos em outubro e novembro de 2017, conforme notas de débitos anexas à inicial. Afirma que o débito alcança o montante de R$123.086,84, correspondente aos alugueres, encargos e acessórios da locação, acrescidos

Caderno único ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de setembro de 2015 artigo 55, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Fica a devedora, quando da intimação da sentença, ciente de que deverá efetuar o pagamento no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 15 de s

Caderno único ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de setembro de 2015 o fornecedor de produtos ou serviços da reparação dos danos sofridos pelos consumidores. Na demanda em exame, a escassez de material e mão de obra constitui evento incluído no risco empresarial das construtoras, razão pela qual caracteriza fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade da requerida pelos danos causados aos autores, não merecendo guarida sua impugnação. Cabível, porta