Diário da Justiça ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

10 Rio Branco-AC, terça-feira 10 de novembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.713 17/09/2020). 2. Afastadas as preliminares suscitadas pelas empresas 1ªs Recorrentes – (i) ilegitimidade passiva da URBPLAN Desenvolvimento Urbano S.A; (ii) suspensão do feito ante pedido de recuperação judicial das Recorrentes; e, (iii) sobrestamento do processo face a afetação dos Recursos Especiais nº 1.631.485/DF e nº 1.614.721/DF – pois conforme julgados das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1820 369 autor. O pagamento seria feito da seguinte forma: a) R$20.000,00 em dinheiro, no ato da assinatura; b) R$13.000,00 no dia 20.02.2012; c) R$13.500,00 no dia 20.03.2012; d) R$80.000,00 em 20.07.2012; e f) R$80.000,00 em 20.12.2012. Apontou a existência de cláusulas penais, como a 5ª que disciplinou que no c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2276 1231 Priscilla Lessa Dias Cursino, OAB/AL 13303, da sentença de págs. 31/32. No mesmo ensejo, intime-se, ambos os exequentes a respeito do resultado da ordem de bloqueio BacenJud nº 20190000095956, a qual, apesar de encontrar relacionamento bancário da devedora Gilvania da Silva com a Caixa Econômica Federal, não encontrou ativ

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 16 de outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1258 21 ou, caso não seja acatada a preliminar arguida, a improcedência da ação. Em sede de Réplica (fls. 56/66), o demandante ratifica os termos da inicial, alegando a legitimidade passiva do demandado Rafael de Oliveira Cerqueira, a resolução contratual por inadimplemento dos Demandados e da necessidade de devolução do valor p

Caderno único ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de julho de 2018 como preliminar em apelação (art. 1.009, § 1º, CPC). 3. A decisão saneadora, além de não se tratar de uma das hipóteses previstas no art. 1.015, como suscetíveis à interposição de agravo de instrumento, tem rito de impugnação específico, discriminado no art. 357, § 1º, do CPC. 4. Tratando-se de agravo manifestamente improcedente, em votação unânime, impôe-se a aplicação de multa,

Caderno único ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de maio de 2018 de grande porte como a ré, experiente no mercado, não pode ignorar fatores burocráticos que fazem parte de sua atividade. Ademais, o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias da cláusula 7.1 já se presta para esse fim, para que sejam resolvidas situações que porventura obstem a entrega do imóvel no prazo contratualmente acordado, devendo os responsáveis pelo empreendimento, nesse período

Caderno único ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de março de 2018 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, posto que o autor enquadra-se no conceito de consumidor, conforme artigo 2º, a ré caracteriza-se como fornecedora de serviços, de acordo com o artigo 3º e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como d

Caderno único ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de junho de 2018 uma única parcela no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de expedição do Alvará de Habite-se, atualizada monetariamente, mediante recursos próprios ou de terceiros e/ou financiamento a ser obtido pelo COMPRADOR por conta e risco deste, perante instituição financeira. Caso referida parcela não seja paga até o término do prazo estabelecido nesta Alínea, a VENDEDORA poderá reter as c

Caderno único ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do Dr. Victor Hugo Gebhard de Aguiar, OAB/DF 50.240, e da Dra. Helena Vasconcelos de Lara Resende, OAB/DF 40.887. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido. Com efeit

Caderno único ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de junho de 2019 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. No entanto, rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão que não observa os requisitos exigidos é irregular.? (Classe do Processo: 07089011420188070001 - (0708901-14.2018.8.0