75 resultados encontrados para contribuinte de provar - data: 02/08/2025
Página 5 de 8
Processos encontrados
2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 2347 1- nega-se os fatos constitutivos do direito do autor; aos autos pela reclamada, incumbia ao reclamante comprovar a 2- opõe-se qualificação jurídica à pretendida pelo autor do fato alegada nulidade de sua contratação, mister do qual não se narrado. desincumbiu. Não bastasse a condição de confesso do reclamante este não E é exatamente isso que a reclama
APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : GIASSETTI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA SP098060 SEBASTIAO DIAS DE SOUZA e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 00005956920134036128 2 Vr JUNDIAI/SP EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO REFIS - PERDA DE OBJETO - INCIDÊNCIA DO ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/69, A TÍTULO SUCUMBENCIAL PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Nos embargos à execução fiscal, o encargo do Dec
RECOLHIMENTO EM PROL DO INSS - DISTINÇÃO ENTRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES E REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL - ÔNUS EMBARGANTE INATENDIDO IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1.[Tab]Focando a atuação recorrente em atacar o título exequendo e aduzida sua nulidade, sequer carreadas ao feito cópias das Certidão, a fim de demonstrar onde estariam ventiladas máculas. 2.[Tab]Inscrito o crédito em pauta em Dívida Ativa e submetido a processo judicial de cobrança, evidentemente que a desfrutar, c
RECOLHIMENTO EM PROL DO INSS - DISTINÇÃO ENTRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES E REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL - ÔNUS EMBARGANTE INATENDIDO IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1.[Tab]Focando a atuação recorrente em atacar o título exequendo e aduzida sua nulidade, sequer carreadas ao feito cópias das Certidão, a fim de demonstrar onde estariam ventiladas máculas. 2.[Tab]Inscrito o crédito em pauta em Dívida Ativa e submetido a processo judicial de cobrança, evidentemente que a desfrutar, c
DECISÃO Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pelo INSS contra a sentença de fls. 113/115, proferida em execução fiscal ajuizada contra Flor Unid Ltda., que extinguiu o feito sob o fundamento de o débito ter sido pago nos termos da Medida Provisória n. 75, de 24.10.04. O INSS alega, em síntese, que: a) os valores comunicados aos contribuintes pelo sistema Dataprev estavam incorretos, uma vez que houve dispensa total dos juros de mora, devidos a partir de fevereiro de
venda de suas ações a companhia ainda detinha todo o seu patrimônio imobiliário DECIDO. A hipótese comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. Inicialmente, foi arguida questão de ordem pública na apelação dos embargos, passível de exame de ofício, de modo que, embora não dada vista à embargante para falar nos autos - o que poderia ser considerado prudente -, não se tem efetiva nulidade, até porque vencida a utilidade do argumento com a própria devolu
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 26, DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2. Verificada a omissão do decisum quanto suscitada pelo recorrente desde o recurso especial acer
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 26, DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2. Verificada a omissão do decisum quanto suscitada pelo recorrente desde o recurso especial acer
decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático. 6. Não obstante isso, no presente caso, não houve citação da parte executada e, como se trata de execução fiscal anterior a LC nº 118/2005, de rigor a aplicação da redação original do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, somente há a interrupção da prescrição com a intimação pessoal do executado. Na ausência de citação do devedor não estamos no âmbito da prescrição intercorrente
(TRF-3, Sexta Turma, AC 00089627620034036114, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, -DJF3 Judicial 1 DATA:05/05/2011 PÁGINA: 1127) TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSTOS DE COMBUSTÍVEIS - PIS - CONEXÃO AUSENTE ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E A SIMPLES AÇÃO ANULATÓRIA - AUTORIDADE COMPETENTE - OMISSÃO DE RECEITAS: ÔNUS CONTRIBUINTE DE PROVAR INATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1. Constituindo a competência jurisdicional pressuposto processual objetivo fundamental ao válido e regular desenvo