75 resultados encontrados para contribuinte de provar - data: 03/08/2025
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Processos encontrados
RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA RULLI STANDARD IND/ E COM/ DE MAQUINAS LTDA SP184404 LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA EMENTA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, RECONHECIDO EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS, SÚMULA 150, STF - DEMAIS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS A RETRATAR
comprometem o pleno exercício do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, referindo-se à exação de crédito pago.Inicialmente, é preciso esclarecer que a inobservância do due process of law refere-se diretamente ao cerceamento do exercício da defesa, seja ela técnica ou leiga, em processo judicial ou administrativo, em que não se permite ao sujeito passivo da obrigação tributária imputada, dela tomar conhecimentos claros como a natureza do débito, seus motivos e f
comprometem o pleno exercício do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, referindo-se à exação de crédito pago.Inicialmente, é preciso esclarecer que a inobservância do due process of law refere-se diretamente ao cerceamento do exercício da defesa, seja ela técnica ou leiga, em processo judicial ou administrativo, em que não se permite ao sujeito passivo da obrigação tributária imputada, dela tomar conhecimentos claros como a natureza do débito, seus motivos e f
Ausente qualquer nulidade na constituição do crédito tributário, uma vez que foi lançado o tributo por meio de declaração do próprio contribuinte (DCTF), mas sem o recolhimento do valor declarado devido, caso em que é direito do Fisco a execução imediata, independentemente de qualquer outra formalidade. 3. O processo administrativo-fiscal, quando necessária a sua instauração, não é documento essencial para a propositura da execução fiscal (artigos 3º e 6º, 1º e 2º, LEF), ra
CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:20/04/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Grifei-TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ERRO DE TESE DA INICIAL, A CUIDAR DE PIS E IRRF : EXECUÇÃO SOBRE IRPF - AMPLA DEFESA A SE EXERCER DIANTE DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA CDA - ÔNUS CONTRIBUINTE DE PROVAR INATENDIDO IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. 1. Quanto aos contornos do crédito tributário em pauta, patente que, consistindo a c.d.a. em título executivo, como todo documento, desta
Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1883 29 A SUJEIÇÃO PASSIVA AO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO EMBARGANTE EM FACE DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 204, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DO IPTU REALIZADO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA E PAGAMENTO QUE SE EFETIVA C
Ausente qualquer nulidade na constituição do crédito tributário, uma vez que foi lançado o tributo por meio de declaração do próprio contribuinte (DCTF), mas sem o recolhimento do valor declarado devido, caso em que é direito do Fisco a execução imediata, independentemente de qualquer outra formalidade. 3. O processo administrativo-fiscal, quando necessária a sua instauração, não é documento essencial para a propositura da execução fiscal (artigos 3º e 6º, 1º e 2º, LEF), ra
CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:20/04/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Grifei-TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ERRO DE TESE DA INICIAL, A CUIDAR DE PIS E IRRF : EXECUÇÃO SOBRE IRPF - AMPLA DEFESA A SE EXERCER DIANTE DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA CDA - ÔNUS CONTRIBUINTE DE PROVAR INATENDIDO IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. 1. Quanto aos contornos do crédito tributário em pauta, patente que, consistindo a c.d.a. em título executivo, como todo documento, desta
Entretanto, adotou o polo interessado a inércia, não atendendo ao judicial comando para depósito dos honorários periciais, portanto aquele ato processual foi acobertado pela figura processual da preclusão, de nenhum sentido o ataque, em apelo, contra aquela decisão já acabada, definitiva e não recorrida ao tempo e modo adequados : “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREJUDICIALIDADE PELA INÉRCIA DA EMBARGANTE. PAGAMENTO. ALEGAÇÕES GE
00065 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001467-72.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.001467-6/SP RELATORA APELANTE PROCURADOR APELADO(A) ADVOGADO INTERESSADO(A) No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA HELIO PISANI SP062554 RAOUF KARDOUS NICOLA ROME MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A 10.00.02233-1 1 Vr MOCOCA/SP EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPI - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO - INCONSTITUCION