Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Junho de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 953 109 Alagoas e outro, ora agravados. Do cômputo dos autos, verifico que o agravante/impetrante se insurge contra a decisão que indeferiu a medida liminar no sentido de determinar que o Secretário do Estado da Fazenda de Alagoas SEFAZ/AL e o Diretor de Cadastro da Secretaria da Fazenda de Alagoas precedessem à emissão de nota fis

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 1450 Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital Número do processo: 0105699-61.2015.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: LEITE E RAMOS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: ALLAN ROCHA OLIVEIRA DA SILVA OAB: 21461/PA Participação: REU Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: REU Nome: COORDENADOR DE CONTROLE DE MARCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO PARÁ

Caderno 2 - Judiciário ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2878 101 TRIBUTÁRIO E A DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO DE COBRANÇA OU DE IMPOR RESTRIÇÕES POLÍTICAS. 3. CONTUDO, NÃO LHE ASSISTE RAZÃO NESSE SENTIDO, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 1.287.019 (TEMA 1093), SEGUNDO O QUAL “A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME IN

Seção I ● 27/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1473 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/01/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/01/2014 ICMS Nº 21/2011 - CONFAZ. DECRETO ESTADUAL Nº 7.303/2011. ICMS. COMÉRCIO ELETRÔNICO (INTERNET). DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 2º, VII, 'b', CF. Inexiste obrigatoriedade de recolhimento do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final não contribuinte do ICMS, mostrando-se imprópri

Caderno único ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 5987 017/136 Decorridos os cinco dias sem o adimplemento da obrigação, não mais haverá embasamento legal que assegure a manutenção do bem na Comarca, tendo em vista que não caberá mais a devolução do bem ao devedor. Câmara - Única Boa Vista, 31 de maio de 2017 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em

Caderno 2 - Judiciário ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2729 169 E PRESTAÇÕES COM DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM ESTADO DISTINTO DO REMETENTE. INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELOS TERMOS DO CONVÊNIO N. 93/2015/CONFAZ NEM PELA LEI ESTADUAL N. 15.863/2015. SÍNTESE DO JULGAMENTO DA ADI 5464/DF E DO RE 1287019/DF. REPERCUSSÃ

Caderno único ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 5987 019/136 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADES REALIZADAS PELA EMPRESA APELADA NÃO SUJEITAS AO ICMS. COBRANÇA ILEGÍTIMA. MERCADORIAS PARA CONSUMO E ATIVO FIXO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Empresa de construção civil, em regra, não é contribuinte do ICMS, pois não realiza,

Caderno único ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 5987 013/136 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. MARCUS GIL BARBOSA DIAS - OAB/RER 464P APELADO: CMT ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DR. FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA E OUTROS - OAB/RR 114A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES Câmara - Única Boa Vista, 31 de maio de 2017 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A

Caderno único ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 5987 014/136 ADVOGADO: DR. FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA E OUTROS - OAB/RR 114A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES Câmara - Única Boa Vista, 31 de maio de 2017 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADES REALIZADAS PELA EMPRESA APELADA NÃO SUJEITAS AO ICMS. COBRANÇA ILEGÍTIMA. MERCADORIAS PARA CONSUMO E ATIVO FIXO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1353 1416 saúde nos meses subseqüentes. A despeito de sua incapacidade laborativa, foram consideradas como faltas injustificadas o período compreendido entre 25.03.2010 e 11.04.2010, descontando-se de seus vencimentos. Argumenta que o Código de Ética Médica veda a interferência de outro médico no tratamento pr