238 resultados encontrados para contribuinte do valor - data: 27/07/2025
Página 1 de 24
Encontrado no site
Processos encontrados
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA DE 8% (OITO POR CENTO) NO CÁLCULO DO IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. SEGURANÇA CONCEDIDA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSUITOS JUDICIAIS EFETUADOS. TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS A TÍTULO DE CSLL, POIS NÃO CONSTITUÍRAM OBJETO DE DISCUSSÃO NO MANDAMUS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO DO MONTANTE CORRESPONDENTE AOS 8% (OITO POR CENTO) DEVIDOS A TÍTULO DE IRPJ. LEVANTAMENTO, PE
I - Do prazo decadencial Não obstante a obrigação de pagar o tributo se dilua no tempo, o parcelamento é ato administrativo único, de sorte que o vencimento de cada parcela não renova o prazo decadencial. Dessa forma, os 120 dias para a impetração do mandado de segurança, nos termos do artigo 23 da Lei 1.2016/09, tem início a partir da ciência pelo contribuinte do valor do débito parcelado e do demonstrativo de sua consolidação. Nesse sentido, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI
I - Do prazo decadencial Não obstante a obrigação de pagar o tributo se dilua no tempo, o parcelamento é ato administrativo único, de sorte que o vencimento de cada parcela não renova o prazo decadencial. Dessa forma, os 120 dias para a impetração do mandado de segurança, nos termos do artigo 23 da Lei 1.2016/09, tem início a partir da ciência pelo contribuinte do valor do débito parcelado e do demonstrativo de sua consolidação. Nesse sentido, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI
2009.03.00.019658-8/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA RONALDO DA ROCHA SP200225 LEILA FARES GALASSI DE OLIVEIRA e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 5 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 2004.61.00.025476-4 5 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. DESTINAÇÃO. I
3471/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região JOCIANE BRISTT DA PENHA(OAB: 20350/ES) KARINE MARQUES FERREIRA(OAB: 233476/RJ) ARMANDO CANALI FILHO(OAB: 68339/PR) GRACIELE MASCARENHAS SCHULTE ADVOGADO ADVOGADO PERITO 1287 RECLAMADO ADVOGADO BANCO BRADESCO S.A. GISELE MOREIRA ROCHA(OAB: 109116/RJ) HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS(OAB: 35707/RJ) CAROLINA GOMES BRAGA(OAB: 196857/RJ) GUSTAVO SMITH HEIZER(OAB: 170543/RJ) JOCIA
2009.03.00.019658-8/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA RONALDO DA ROCHA SP200225 LEILA FARES GALASSI DE OLIVEIRA e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 5 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 2004.61.00.025476-4 5 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. DESTINAÇÃO. I
Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2017. 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016362-45.2016.4.04.9999/SC RELATOR : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : INSTALADORA SDF LTDA/ ME ADVOGADO : Rui Marcio Sofka EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ENTREGA DE DECLARAÇÃO. 1. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por ho
2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 1249 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Isso posto, não se conhece o recurso ordinário da DESO quanto aos tópicos: "DA DEDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já PAGAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO corrigida monetariamente." ORDINÁRIO" e "DA TRIBUTAÇÃO INDEVIDA D
EMENTA IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Tem o contribuinte do imposto de renda pessoa física o direito de recalcular o imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente, a título de verbas trabalhistas, observado o "regime de competência", para efeito de obter a restituição do que foi recolhido a mais por força da aplicação do "regime de caixa" ou pela sistemática de cálculo prevista no art. 12-A, da Lei nº 7.713, de
PRESCRICIONAL À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário ocorre no momento da declaração, pelo contribuinte, do valor devido. 2. O prazo prescricional inicia-se no dia posterior à entrega da declaração pelo contribuinte, quando vencidas e não pagas as obrigações tributárias. 3. Tendo a execução sido distribuída antes do decurso do quinquênio prescricional, aplica