Poder Executivo ● 31/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de agosto de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo termos art. 42, §§ 2º e 4º, incisos I e III, todos da Lei do PAT, com relação aos R$ 97.582,08 reconhecidos e pagos (fl. 218) e, quanto ao remanescente, foi julgado parcialmente procedente o lançamento fixando o crédito tributário principal no valor original de R$ 27.768,11, conforme DCT de fl. 217, a ser acrescido da multa com enquadramento legal corrigido para o art. 10, XV, “a” da Lei nº 11.

Poder Executivo ● 27/10/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIII • NÀ 201 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 5ª TURMA JULGADORA ERRATA: Na pauta da 5ª TJ publicada no DOE 200 às fls. 08, datado de 26.10.2016. ONDE SE LÊ: Reunião dia 31/10/2016. LEIA-SE: 01/11/2016. despacho, referente ao descredenciamento dos contribuintes: Nº PROCESSO CONTRIBUINTE INSC.EST. DESPACHO DATA. 2012.000002479269-88 * MARBELLE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA* 0306232-51* descredenciado*

Poder Executivo ● 24/11/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCV• NÀ 217 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo SEE-05095102/2018 RICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA 259.505-2 1º 22/03/2017 SEE-04947535/2018 SANDRA MARIA VIEIRA RIBEIRO NUNES 265.417-2 1º 22/02/2018 SEE-05085011/2018 WALESKA PEREIRA GUSMAO 271.058-7 1º 11/09/2018 REFORMA DE DESPACHO: REFORMA O DESPACHO DE 02/03/2004 EXARADO NO PROCESSO SA Nº8.2003.080055760 REFERENTE A SERVIDORA HILMA SOARES PEREIRA, MATRICULA Nº 164.618-4 PARA CONCEDER 06 (SEIS)

Poder Executivo ● 03/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCV• NÀ 41 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo oficiais. Jurisprudência. 3. Ausência de provas idôneas a sustentar o procedimento proposto pelo contribuinte e a inquinar o levantamento fiscal. Procedência. 4. Adequação da penalidade imputada (art. 10, VI, “d”, Lei nº 11.514/1997) à infração cometida, no patamar ora vigente de 90% a incidir sobre o crédito tributário constituído. Impossibilidade de manifestação acerca de suposto caráter confi