CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.105 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1354 abstenha a Autoridade Impetrada de promover qualquer ato de sansão, penalidade, restrição ou limitação de direitos, especialmente impedimento do trânsito de mercadorias destinadas aos “consumidores finais” situados neste Estado e/ou apreensão destas. ” Em suas razões, o Agravante aduziu que o mandamus objetiva assegurar o seu direito líquido e certo de

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.118 - Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Cad 1 / Página 833 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível ________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8023709-44.2022.8.05.0000 AGRAVANTE: TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA Advogado(s): WILLIAM BARQUETE PIMENTEL ROSA (OAB:SP274415), LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO (OAB:SP274340) AGRAVADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁ

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita.VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transport

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

feito (fls. 142/142v.). É o relatório. Fundamento e decido. Em face da ausência de preliminares suscitadas pela autoridade impetrada, passo à análise do mérito. Disciplina o artigo 1º da Lei nº 10.637/02:Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2470 3120 Júnior Juiz de Direito - ADV: MARCELO ZROLANEK REGIS (OAB 278369/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), SAMANTHA ZROLANEK REGIS (OAB 200050/SP). Processo 3013965-48.2013.8.26.0451 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Assunção Aparecida Pereira Fonseca - MUNICÍPIO DE PIRACICA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad 2/ Página 318 IMPETRANTE: MERCK S/A e outros (3) Advogado(s): ANDRE ALVES DE MELO (OAB:RJ145859) IMPETRADO: ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (SAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO I. Relatório Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por MERCK S.A e SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA inscritas no CNP

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRADO: ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por VOTORANTIM ENERGIA LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, objetivando a suspensão da exigibilidade dos débitos de IRPJ, CSLL e multas, relativos ao processo nº 19515.000427/2010-16. Informa a impetrante ser sucessora por incorporação da empresa VBC Participações S.A., em face da qual foi lavr

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 288 Diante disso, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de ser adaptada ao novo entendimento do STF, pelo que deve ser concedido o pretendido efeito suspensivo. Ante o exposto DOU PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento para determinar a suspensão da exigibilidade da diferença de alíquota de ICMS incidente em operações e prestações interestaduais destinadas a consumidores fina

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 1033 Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal Número do processo: 0801308-12.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: GOLF INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA OAB: 20622/PA Participação: REU Nome: Estado do Pará 1- Preliminarmente determino a reunião da presente ação anulatória com a Execução Fiscal de n

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MUNICIPAL. I - A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). II - O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do trib