Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

b) no caso de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de lucros, quando o beneficiário for residente ou domiciliado no exterior. A expressão “acionista” foi considerada inconstitucional e suprimida do artigo 35, por meio da Resolução do Senado Federal 82/1996, porquanto o acionista não possui a disponibilidade do lucro líquido mediante a simples apuração do resultado da empresa, mas somente após a distribuição dos dividendos pela assembleia geral. Nota-se, portanto, que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1681 1405 Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é de direito e os fatos estão devidamente comprovados pelos documentos juntados pelas partes. As provas requeridas pela autora são absolutamente dispensáveis. A única prova necessá

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3247 1203 preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Nota-se que, no caso ora em análise, não fora juntada aos autos qualquer documentação capaz de atestar a real situação financeira do causídico, tal qual declaração de bens à Receita Federal, comprovante de rendimentos mensais ou qualquer out

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2663 3867 princípios da isonomia e da livre concorrência. CONDIÇÕES CONSTITUCIONAIS PARA TRIBUTAÇÃO 4. Existência e suficiência de legislação infraconstitucional para instituição do tributo (violação dos arts. 146, II e 155, XII, § 2º, i da Constituição). A validade da constituição do crédito tribu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1534 239 conhecidas de ofício pelo juiz, sem qualquer dilação probatória, é que autorizam o caminho da exceção de pré-executividade. Dessa forma, ensejam apreciação, nessa seara, as condições da ação, os pressupostos processuais, bem como eventuais nulidades que possam atingir a execução e, ainda, se c

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda

Judiciário ● 24/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3044/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 438 Contudo, não há prova de que o reclamado tenha feito notificações ou cobranças administrativas coletivas ou individuais para o autor. O reclamante, ora recorrido, ajuizou a presente ação com o fito de Isso porque os editais publicados em jornais locais (fls. 55-105), ver declarada a inexistência de débitos referentes a contribuições relativos às contribuiç

Seção I ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 NR.PROCESSO: 5340114.76.2016.8.09.0051 disposição do interessado; A instituição financeira, aliás, não é a sua credora, mas mera intermediária responsável pelo seu recolhimento e repasse à União, titular do crédito tributário exigido na operação de concessão crédito. Ademais, como se pode perceber dos dispositivos legais de regência, o pagamento do ref

Caderno 2 - Judiciário ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1815 534 ADV: BARBARA LIA GOMES DE MELO (OAB 18811/CE), MARLEY CABRAL COUTINHO (OAB 20850/CE), ESIO FEITOSA LIMA (OAB 11075/CE) - Processo 0008080-59.2010.8.06.0001/02 - Embargos de Declaração - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - EMBARGANTE: Estado do Ceará - EMBARGADO: Marcio Henrique Bezerra Araujo - Decido.Assiste razão ao embargante ao apontar a existência de omi

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 29 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2793 184 das operações de remessa de mercadorias a pessoas físicas e jurídicas não-contribuintes do imposto situadas neste Estado. O Juízo a quo, à luz da interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais suscitadas, indeferiu o pedido liminar formulado, por entender que “a partir do momento em que foi editada