Seção I ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 NR.PROCESSO: 5315705.36.2016.8.09.0051 Lei nº 8.894, de 21 de Junho De 1994: “Art. 3º São contribuintes do imposto: I - os tomadores de crédito, na hipótese prevista no art. 2º, inciso I; Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007: “Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei no 8.894, de 1994, art. 3º,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1450 1400 Ensina Pedro Decomain: “Autoridade coatora, portanto, para o fim de determinar-se quem deve figurar como requerido (também designado como impetrado) no mandado de segurança, será o agente da pessoa jurídica de direito público ou privado que agiu ou omitiu-se, provocando com isso dano ao direito líquido e c

Caderno único ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de março de 2017 VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700061-95.2017.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Requerente: ACL AGUAS CLARAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros Requerido: SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO DIS

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3551 1686 para o remetente da mercadoria, quando em operação travada com destinatário não contribuinte de ICMS. Inovação que reclama a edição de lei complementar a regular o tema para se exigir o pagamento da DIFAL. Inovação não verificada para os casos de operações com destinatários contribuintes do imposto. Lei Kandi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3256 1329 decisão proferida pelo mm. Juiz Kenichi Koyama, que, no bojo do mandado de segurança (processo nº 101135763.2021.8.26.0053) impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário de São Paulo, indeferiu o pedido liminar tendente a afastar, nos termos do julgamento conjunto da ADI 5469/DF e RE 1287019/DF, a exigência do recolhim

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3509 1978 majoração indireta de tributo, o qual, deveria ser submetido ao princípio da não surpresa, ou seja: a essa legislação nova deve ser aplicado o princípio da anterioridade nonagesimal de acordo com jurisprudência sobre o assunto (RE 564225 e Re 1053254). Por isto, indefiro os efeitos da tutela de urgência, mas determino que se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3244 1623 pontos percentuais às alíquotas incidentes em operações e prestações com produtos e serviços de que trata o artigo 2° desta lei. Artigo 2º - Constituem receitas do FECOEP: I - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, ou do imposto que vier a s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4930 3 pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.073 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Cad 1 / Página 1214 a) reconhecer o direito subjetivo do agravante a realizar, mensalmente, o depósito judicial integral em dinheiro do crédito de DIFAL-ICMS referente às operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, independentemente de autorização judicial; b) havendo o depósito judicial nos moldes da Súmula 112 do STJ e, após oitiva d

Seção I ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 O poder de tributar deve ser exercido nos termos da lei, com a identificação fática clara e precisa, não se admitindo interpretar o equívoco ocorrido em favor do fisco. NR.PROCESSO: 5175904.08.2016.8.09.0051 não adquirindo. A nota fiscal emitida confirma esse posicionamento. Como a narrativa do fato tributário é atípica, não pode subsistir o auto de infração