Diário da Justiça ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7053/2021 - Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2021 1311 O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral dessa tese: “Tema 1093 -Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015. ” Desta feita, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação até

Seção I ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTES: VW COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. E OUTROS IMPETRADOS: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE DECISÃO NR.PROCESSO: 5042442.74.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5042442.74.2017.8.09.0000 LIMINAR Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VW C

Diário da Justiça ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7053/2021 - Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2021 1325 operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015. ” Desta feita, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação até o julgamento em definitivo do Tema 1093 pelo Eg. STF, dado que a questão debatida no referido tema é idêntica ao objeto dos autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, com a posterior aplicação do

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

b) no caso de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de lucros, quando o beneficiário for residente ou domiciliado no exterior. A expressão “acionista” foi considerada inconstitucional e suprimida do artigo 35, por meio da Resolução do Senado Federal 82/1996, porquanto o acionista não possui a disponibilidade do lucro líquido mediante a simples apuração do resultado da empresa, mas somente após a distribuição dos dividendos pela assembleia geral. Nota-se, portanto, que

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.064 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de março de 2022 Cad 2/ Página 266 Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8032689-74.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: MJM PRODUTOS FARMACEUTICOS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 24 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4562 315 Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogado: Tiago Grando Fonseca (OAB: 52405/RS) Advogado: Virgínia Castellan de Salles (OAB: 92360/RS) Advogado: Ézio José Ribeiro de Salles (OAB: 22077/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Estado de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Conforme contrato, há previsão de cobrança no contrato (id. 3243134, cláusula 11ª), emcaso de inadimplemento, estabelecendo que o débito apurado ficaria sujeito à Comissão de Permanência calculada pela taxa mensal da seguinte forma: “a) de taxa de juros da operação de desconto referida no(s) respectivo(s) borderô(s), acrescida(s) de 20% sobre esta, calculada proporcionalmente aos dias de atraso, durante os primeiros 60(sessenta) dias de atraso. b) de índice utilizado para atualiza

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.126 - Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Cad 1/ Página 1401 DULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA CORTE SUPREMA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.035, § 11 C/C ART. 1.040, III DO CPC. LEI ESTADUAL Nº 14.415/2021 – INSTITUINDO O ICMS-DIFAL NO TERRITÓRIO BAIANO – EDITADA 31/12/2021. PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 PUBLICADA EM 05/01/2022. TEMA 1094 DO STF. NECESSIDADE DE EXPURGAR DO DI

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 57 DESPACHO Id a5139bb: 1. Considerando que a maior parte dos valores restituídos pela 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Receita Federal aos contribuintes do Imposto de Renda decorre de Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, quantias que foram retidas na fonte referentes a pagamentos de SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001 salários, proventos, rem

Seção I ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2668 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 16/01/2019 Publicação: quinta-feira, 17/01/2019 Preconiza que a exigência do DIFAL é indevida, sob os fundamentos de que o Diploma Maior não cria tributos, apenas autoriza a instituição pelo ente federado, e de que a instituição do diferencial de alíquotas depende de previsão em Lei Complementar, que inexiste. NR.PROCESSO: 5010028.52.2019.8.09.0000 Articula que quando vende mercadorias para pessoas físicas