Judiciário ● 28/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3048/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Trabalho (art. 682 e ss. do CPC), é certo que sendo incompetente a 8570 - ANA LINA DE AQUINO Justiça do Trabalho para o processamento do pedido, a oposição não será possível. PODER No presente caso, o fundamento do direito pleiteado pela CAIXA DE JUDICIÁRIO ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL é o contrato civil realizado entre a terceira interessada e

Caderno único ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de junho de 2017 tradicional é mais formal. No entanto, em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial. Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89,

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 250 utilização de uma premissa equivocada. rejeitados os presentes Embargos de Declaração. O seja, para a reforma da decisão, a embargante deverá interpor o DISPOSITIVO recurso próprio, sendo inservível para tal propósito, o presente ANTE O EXPOSTO, resolve a 8a Vara do Trabalho de João remédio processual. Pessoa/PB conhecer os embargos de declaração e,

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 terceiros, especificamente dos trabalhadores hipossuficientes da 604 2011/2012 - ID 80680db - Págs. 1/2). categoria profissional que representa, sendo que estes não possuem condições financeiras de arcarem com as despesas O fato de o SEAME atuar na lide como substituto processual, na processuais sem comprometer o sustento próprio e/ou de suas defesa de direitos dos t

Seção I ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ qual for o motivo determinante da falta, das sem prejuízo penalidades da NR.PROCESSO: 0032291.70.2014.8.09.0120 PODER JUDICIÁRIO imposição cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de g

Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 1970 Analiso. Conforme já decidido por este Relator, embora as alterações de regras processuais sejam de aplicação imediata, o novo teor do art. 791-A da CLT somente é aplicável aos processos ajuizados a partir de 11-11-2017. CONCLUSÃO Corroborando esse entendimento, cito trecho do artigo dos eminentes magistrados e juristas Cleber M. Sales e Platon T. de Azevedo

Judiciário ● 11/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2472/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 153 Por último, o deferimento dos honorários depende de petição líquida, pressuposto exigível a partir de 11/11/2017. Corroborando esse entendimento, JOSÉ AFONSO DALLEGRAVE NETO destaca: A introdução dos honorários advocatícios de sucumbência recíproca no processo do trabalho se enquadra nessa ordem de regras híbridas e, portanto, devem ser aplicadas apenas aos p

Seção I ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2776 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 “Embora, de fato, o STJ tenha fixado o entendimento de que o rol do dispositivo indicado é de taxatividade mitigada, a partir do que comportar-se-ia a interposição do agravo de instrumento quando evidenciado o prejuízo, o caso retratado dos autos não autoriza não se enquadra nesta moldura, tendo em vista que tal prejuízo não pode ser presumido e sim, devidament

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1000 2018 provido em parte.” (TJSP, Apelação n° 7.093.314-5, Des. Rel. J.B. Franco de Godoi, j. Em 19 de agosto de 2009). “EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS SEM FORÇA EXECUTIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Porque sinalagmático, o contrato d

Judiciário ● 13/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 1120 Administração Pública que se beneficiou da mão de obra não sendo suficiente que a mesma tenha sido realizada de forma terceirizada, a prova da efetiva fiscalização do contrato de aleatória ou por amostragem. prestação de serviços." Logo, subsiste a responsabilidade subsidiária do Município, ainda "Súmula 43 - TRT1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA que