Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1647 2359 autos pelas partes evidenciam que houve a prestação de serviços médico-hospitalares prestados pela autora e que devem ser pagos pelos réus. A alegação dos réus de que por ter nascido saudável o recém-nascido não utilizou do equipamento biliberço destinado ao tratamento de icterícia, não pode ser levada a efe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1212 1142 devedor perdeu a condição de necessitado, possa cobrar e reaver o que dispendeu para litigar no processo judicial, ressalvada a prescrição em 05 anos conforme artigos 11 e 12 da Lei n. 1.060/1950. Por outro lado, anote-se: “SENTENÇA -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - O Juiz não é obrigado a responde

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1246 229 aquele cujo interesse se exige que fique subordinado ao do autor. Desde que falte um desses requisitos, há carência de ação por ausência de legitimatio ad causam. Só os titulares do direito em conflito têm o direito de obter uma decisão sobre a pretensão levada a juízo através da ação. São eles po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1495 906 setor automotivo. Mas não é o caso. Para elucidação, reproduzo o disposto no art. 30 da Lei nº 9.656/98:Art. 30 - Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o parágrafo primeiro do artigo 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoner

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/03/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Março de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1135 2865 ato danoso), sem constituir modo de enriquecimento indevido. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação que NADIR LIMA DA SILVA SALES ajuizou em face de TIM CELULAR S/A, a fim de EXCLUIR o nome da autora no cadastro de inadimplentes do SERASA de imediato, CANCELAR em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1216 1553 sendo dispensável a dilação probatória. Alega preliminarmente o réu a ocorrência de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que somente a vítima pode requerer a pretendida indenização, bem como a invalidade do termo de cessão contido nos autos. Com efeito, a Lei 11.945 de 04 de junho de 2009, em seu art

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1204 1532 de Cessão de Direito de Crédito. Em respeito ao princípio processual do tempus regit actum, deve ser empregada a antiga redação do dispositivo, porquanto o sinistro ocorreu e o Termo de Cessão de Direitos foi firmado em datas precedentes a entrada em vigor da Lei nº 11.945/09, em 16 de dezembro de 2008, co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1173 1292 que o quantum seja fixado de forma proporcional e razoável para evitar o enriquecimento ilícito. (fls. 46/63). Não houve réplica (certidão - fl. 87). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1123 1725 que a instituição financeira requerida sequer juntou documentação relativa ao débito apontado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, não tendo a requerida provado os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333 do CPC c.c. art. 6º, VIII, do CDC, e Súmula nº 297/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1459 883 fase de cumprimento de sentença, a devedora efetuou o pagamento do débito e requereu a extinção (fls. 281/282). O credor foi intimado acerca do depósito, e pleiteou o levantamento (fls. 306). Por conseguinte, é lícito reconhecer que o débito foi satisfeito integralmente. Assim, julgo extinta a execuç�