6.375 resultados encontrados para cpc. termo inicial - data: 23/07/2025
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Processos encontrados
não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder na decisão questionada, sendo que os seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria. 3. Agravo legal desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fa
RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS VALERIA DE FATIMA IZAR D DA COSTA HERMES ARRAIS ALENCAR EDSON TEIXEIRA DA SILVA EMIL MIKHAIL JUNIOR DECISÃO DE FOLHAS 09.00.00016-9 1 Vr PRESIDENTE EPITACIO/SP EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8.742/93. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO CPC). TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA M
APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP173737 CAIO BATISTA MUZEL GOMES SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR OS MESMOS DECISÃO DE FOLHAS 11.00.00006-1 3 Vr TATUI/SP EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8.742/93. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO CPC). TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 55
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PUBLICAÇÕES JUDICIAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS Juiz Federal Titular: Dr. Marcelo Krás Borges Boletim JF Nro 44/2013 Juiz Federal Substituto: Dr. Gustavo Dias de Barcellos Diretor de Secretaria: Bel. Gustavo Roberge Goedert NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "(...) Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Banco do Brasil para que re
1. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder na decisão questionada, sendo que os seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria. 3. Agravo legal desprovido. ACÓRDÃO Vistos e
São Paulo, 18 de agosto de 2015. SERGIO NASCIMENTO Desembargador Federal Relator 00022 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015827-80.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.015827-6/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO MARIA JOSE DE OLIVEIRA SP179738 EDSON RICARDO PONTES Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP186333 GLAUCIA GUEVARA MATIELLI RODRIGUES SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO DE FOLHAS 18
Com razão a recorrente. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do indeferimento do pedido administrativo (17/02/2009 - fl. 20), ocasião em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão e a ela resistiu. Este é o entendimento predominante nesta Corte. Confira-se: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO LEGAL PROVIDO. - A parte autora postulou a concessão do benefício desde o requeriment
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. 2. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 do CPC). 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de de
RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS VALERIA DE FATIMA IZAR D DA COSTA HERMES ARRAIS ALENCAR EDSON TEIXEIRA DA SILVA EMIL MIKHAIL JUNIOR DECISÃO DE FOLHAS 09.00.00016-9 1 Vr PRESIDENTE EPITACIO/SP EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8.742/93. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO CPC). TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA M
ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : ALYSSON IDE RIBEIRO DA SILVA HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO DE FOLHAS 11.00.00066-2 1 Vr ANGATUBA/SP EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8.742/93. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO CPC). TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o control