Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2867 595 o sentenciado do cálculo, bem como intime-se-o para efetuar o pagamento da multa, no prazo de dez (10) dias, sob pena de execução da multa, nos termos do art. 51, do Código Penal. A pena de multa é devida ao Estado e não há discricionariedade do Juízo das execuções criminais para deliberar pela ise

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3595 4233 Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.. - ADV: FLAVIO LUIZ (OAB 307487/SP), MAILSON MENDONÇA FERREIRA (OAB 355869/SP) Processo 1506405-07.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - S.V.P. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória, com o fim de ABSOLVER o acusado SIDNEY

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3557 563 dissolução da pessoa jurídica. É certo que a ausência de bens penhoráveis em nome da sociedade empresária, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a demonstração da presença dos requisitos previstos pelo art. 50 do Código Civil, segundo o qual, em c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2519 281 Procedimento Sumário - Ameaça - INDICIADO: L.J.S.P. - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 09 de março de 2020, às 8 horas e 30 minutos, sala 03, a seguir, pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3264 3571 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FABIO NUNES FERREIRA, portador da cédula de identidade RG n° 41.526.114, filho de Domingos Nelson Nunes Ferreira e Fátima Conceição Ramires Ferreira, nascido aos 13/08/1981, natural de Chavantes/SP, a cumprir a pena 01 (um) ano

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2519 281 Procedimento Sumário - Ameaça - INDICIADO: L.J.S.P. - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 09 de março de 2020, às 8 horas e 30 minutos, sala 03, a seguir, pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3641 1078 Processo 0004176-67.1999.8.26.0063 (063.01.1999.004176) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cerâmica Nova Barra Ltda - - Maurito Challita Filho e outro - Vistos. A penhora foi devidamente regularizada com o termo de fls.595. Assim, cumpra-se a decisão de fls.557, com a designação de datas para leilão.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3603 3846 dotado de maior espectro e significação transcendente: o valor justiça.. Assim é que, visando a implementação do princípio do devido processo legal, com todas as garantias que a ele são inerentes, combinando essa celeridade processual com a garantia da ampla defesa e acusação, necessária a adoção do rito co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 673 SP), CARLOS AUGUSTO JOVILIANO (OAB 98120/MG) Processo 0024115-56.2022.8.26.0506 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 15007221920198260252 - Comarca de Ipaussu) - HERMINIO DIAS LAZARO - G.C.S.V. - Intime-se a vítima, G C, e a genitora, C R da S V, para comparecer à entrevista no Setor Técnico, no

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3589 4534 cumprimento da pena. Não se pode, dessa maneira, vincular à progressão de regime um mero procedimento de cálculo aritmético de cumprimento de pena, ignorando o mérito do sentenciado e, verdadeiramente, negando vigência ao que estabelece o art. 112 da Lei de Execução Penal, que não se encontra revogado. Ademais