CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.151 - Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 2254 Com efeito, as medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei 11.340/06 têm natureza cautelar, somente se justificando se houver urgência, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade. Dessa forma, forçoso concluir que não pode ser atribuído a tais medidas caráter definitivo e desvinculado de ação principal. Assim, apesar de produzir efeitos enquanto perd

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.184 - Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2804 REQUERENTE: JOELSON SOUZA AMARO Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de expediente em apartado pelo qual a vítima, por meio da autoridade policial, requereu medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em desfavor do suposto agressor, nominado acima e qualificado nos autos, conforme ID (141938799) Posteriormente, o Mini

Caderno único ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de abril de 2013 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 11 DE ABRIL DE 2013 Juíza de Direito: Isabel de Oliveira Pinto Juíza de Direito Substituta: Joselia Lehner Freitas Fajardo Diretora de Secretaria: Daniela Silva Montoro Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DIVERSOS Nº 81286-8/12 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE AD

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.231 - Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 2584 SENTENÇA Trata-se de expediente em apartado pelo qual a vítima, por meio da autoridade policial, requereu medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em desfavor do suposto agressor, nominado acima e qualificado nos autos. Em razão do lapso temporal e que a presente medida já alcançara a sua finalidade, o Min

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.184 - Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2805 Deveras, igualmente se vislumbra a prescrição da pretensão punitiva do estado antes da aplicação em concreto de eventual pena. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu nominado acima, o fazendo com espeque nos artigos 107 do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fica dispensada intimação do autor do fato e da vítima, no

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.192 - Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2304 Trata-se de expediente em apartado pelo qual a vítima, por meio da autoridade policial, requereu medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em desfavor do suposto agressor, nominado acima e qualificado nos autos, conforme ID 211823161. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido, como consta no

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Caderno 3 JUDICIÁRIO - INTERIOR Presidente: Yedo Simões de Oliveira dje.tjam.jus.br Ano XI • Edição 2453 • Manaus, quarta-feira, 22 de agosto de 2018 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I VARAS - COMARCAS DO INTERIOR BARCELOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARCELOS FÓRUM DE JUSTIÇA ANTÔNIO DE LUCENA BITENCOURT Rua Efigênio Sales, 298, Centro. Dra. Tânia Mara Granito – Juíza de Direito Georgieta da Silva Rodrigues – Diretora de Secretaria PROCESSO

Caderno único ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de agosto de 2016 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher EXPEDIENTE DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2016 Juiz de Direito: Francisco Marcos Batista Diretora de Secretaria: Daniela V. Torres de Moura Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO Nº 2014.04.1.012052-5 - Acao Penal - Procedimento Sumario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: PAULO ROBERTO DA SILVEIRA. Adv(s).: DF

Caderno único ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Nº 2014.04.1.008985-3 - Acao Penal - Procedimento Sumario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: GUILHERME SOARES PAMPLONA. Adv(s).: DF025119 - PEDRO JULIO DE MELO COELHO. VITIMA: DINA VALQUIRIA NUNES COELHO. Adv(s).: (.). "(...) Ante o exposto, tendo o denunciado cumprido as condições da suspensão condicional do processo e já expirado o período de prova, acolho integralmente a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 24/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 24 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3643 402 Processo 0000191-95.2003.8.12.0045 (045.03.000191-3) - Execução Fiscal - Competência Tributária Co-Réu: Francisco Odilon Rota ADV: JESY LOPES PEIXOTO (OAB 8552/MS) Considerando que o Executado manifestou-se nos autos através de procurador constituído (f. 264/266), intime-o acerca da penhora realizada através de carta com aviso