Diário da Justiça ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 568 SECRETARIA DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RESENHA: 06/05/2019 A 08/05/2019 - SECRETARIA DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM - VARA: 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00002227120198140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Ação: Termo Circunstanciado em: 06/05/2019 AUTOR DO FATO:JOSE AUGUSTO PINHEI

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 840 Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do Enunciado n° 99 do FONAJE. Tendo em vista que a vítima não compareceu a essa segunda audiência, constata-se seu desinteresse no prosseguimento deste feito, conforme consta no presente termo. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público, e determino o ARQUIVAMENTO do feito diante da falta de justa causa par

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 1095 necessárias. Sem custas. P.R.I.C. Belém, 09 de agosto de 2021.  SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA  JuÃza de Direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém. PROCESSO: 00005032020208140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA A??o: Inquérito Policial em: 09/08/2021 INDICIADO:EM APURACAO Representante(s): OAB 21508 - DANILO ELTON LIMA M

Diário da Justiça ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7283/2021 - Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021 357 PRELIMINAR Aos 18/10/2021, à s 10:50 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o Dr. Fábio Penezi Póvoa, Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara do Jecrim, o Ministério Público na pessoa da Dra. Bethânia Maria da Costa Corrêa, por meio de vÃdeoconferência (Microsoft Teams), comigo Analista J

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 1165 base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Considerando a falta de justa causa para a ação penal, acolho o requerimento do Ministério Público, que adoto para fundamentar a presente decisão, relativamente a este Termo Circunstanciado de Ocorrência e lhe determino o ARQUIVAMENTO, com fundamento no art. 18 do CPP. Sem custas. Procedam-se à s anotações e com

Diário da Justiça ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 569 requer o arquivamento do presente TCO, com base no art. 18 e 28 do CPP. Pede deferimento". A seguir, a MM. Juíza proferiu decisão nos seguintes termos: "Vistos, etc. Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Homologo por sentença a composição civil firmadas entre as partes, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com

Diário da Justiça ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6629/2019 - Segunda-feira, 1 de Abril de 2019 366 foi a atribuída a conduta delituosa do art. 303, do CTB, em virtude da decadência do direito de representar ocorrida em 17/04/2018. Sem custas. Dou a presente por publicada em audiência. Partes intimadas. Ciente o MP e a DP. Registre-se. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos". Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____

Diário da Justiça ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7090/2021 - Segunda-feira, 1 de Março de 2021 1004 o MP requer seja declarada a extinção de punibilidade do crime nos termos do art. 107, IV do CP c/c art. 38, CPP, e determinado o consequente arquivamento dos autos, na forma da lei. Pede deferimento¿. A seguir, a MM. Juíza proferiu decisão nos seguintes termos: ¿Vistos, etc. Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Declaro a e

Diário da Justiça ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7229/2021 - Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 204 crime de denunciação caluniosa, uma vez que o registro de ocorrência na PolÃcia é o primeiro passa para a instauração de inquérito policial ou TCO, e no âmbito administrativo, como é o caso descrito à fl. 09, para a instauração de um processo administrativo, conduta essa prevista no art. 339 do CP e não no art. 340, que é o simples ato de provocar uma açÃ�

Diário da Justiça ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6640/2019 - Terça-feira, 16 de Abril de 2019 551 todos os seus termos. O não-cumprimento pela autora do fato, da pena restritiva de direito aplicada, importará em prosseguimento do procedimento legal. Esta sanção não importará reincidência e nem constará de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que a autora do fato venha a ser novamente contemplada com o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tu