Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FAZENDA NACIONAL Cuida-se de embargos opostos por SERVCAMP ACABAMENTOS GRÁFICOS LTDA. EPP à execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL nos autos n. 00142259620154036105, pela qual se exige a quantia de R$ 103.809,46 a título de IRRF sobre trabalho assalariado, multa de mora e demais acréscimos legais.Alega a embargante que há violação aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, pois não foi intimada na fase do processo administrativo. Diz que "a retenção