Seção I ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 ?Não se pode deslembrar que a responsabilidade do Estado se assenta no risco administrativo e independe da prova da culpa, bastando que se demonstre o nexo causal entre o acidente e o dano. Aliás, sequer se exige a prova da culpa do servidor causador do dano. Em casos que tais o ônus da prova é invertido: ao Estado é que compete provar a existência de uma das causas

Diário da Justiça ● 22/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6994/2020 - Terça-feira, 22 de Setembro de 2020 2932 causa suficiente ao dever de indenizar pelos danos morais sofridos, que no caso em comento são “in re ipsa”, especialmente ante a essencialidade do serviço. Incontestável, pois, a lesão moral impingida ao requerente, este faz jus à devida e proporcional reparação, cujo quantum deve ser parametrizado pelo abalo sofrido e condições de quem paga, de modo que alcance a finalidade sancionado

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 2186 14. Como se sabe, a prestação de alimentos entre ex-cônjuges/ex-companheiros fundamenta-se no dever de assistência mútua, que permanece mesmo após o divórcio. Segundo o artigo 1.694, § 1º, do CC, podem os cônjuges pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver, os quais devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 15. No e

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 685 (...) REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal - natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos residentes residentes tempestividade, capacidade postulatória e preparo. no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, �

Judiciário ● 17/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1979/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2016 ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA(OAB: 33716/PE) IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO(OAB: 37524/PE) 1634 Intimado(s)/Citado(s): - HUDSON DOS SANTOS COELHO Intimado(s)/Citado(s): - ANDERSON DE MEDEIROS PEREIRA - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002084-81.2014.5.06.0101 - AÇÃO DESPACHO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AU

Judiciário ● 04/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2013/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2016 57 Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho PAULINO Intimado(s)/Citado(s): COUTO e com a presença do Excelentíssimo Senhor - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - IEDA MARIA SALLES BRITO Desembargador TADEU VIEIRA e do Excelentíssimo Senhor Processo Nº RO-0010514-87.2013.5.05.0035 Complemento Processo Eletrônico - PJE Relator WASHINGTON GUTEMBERG PIRES RIBEIRO RECORRENTE

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2226 296 de comprovar suas alegações, conforme art. 373, II do CPC, mas não anexou documento capaz de demonstrar suas alegações. Tem-se, portanto, que incluir o nome do demandante em cadastros de maus pagadores, indevidamente e sem prestar os devidos esclarecimentos, torna inconteste o descaso e a desorganização da empresa deman

Judiciário ● 14/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1875/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2015 85 trazidos com a defesa. foram colhidos os depoimentos das partes e indenização, a qual deve ser paga ao trabalhador impedido de sem mais requerimentos foi encerrada a instrução. Razões finais gozar o intervalo intrajornada mínimo. Trata-se, portanto, de reiterativas e recusada a 2ª proposta de acordo. norma que busca resguardar a saúde do trabalhador, a qual

Judiciário ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2321/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Setembro de 2017 852 indenização decorrente dos honorários advocatícios, fixados no Custas pela reclamada de R$ 66,91, calculadas sobre o valor percentual de 15% do valor da condenação, devendo ser pagos tais arbitrado pelo juízo em R$ 3.345,99. valores diretamente à parte reclamante. Juros e correção monetária conforme a lei, sendo esta a partir do Justiça gratuita mês s

Judiciário ● 18/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2315/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Setembro de 2017 1881 que novamente se exaltou e acabou desferindo um soco no rosto do A decisão de primeiro grau, que indeferiu a majoração salarial trabalhador. perseguida, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste e. Regional retratada na Súmula 51, in verbis: A ré não nega o fato jurídico, limitando-se a sustentar que o produtor agrícola agressor não possui vin