Diário da Justiça ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6640/2019 - Terça-feira, 16 de Abril de 2019 2591 DE PROCESSO CIVIL N¿O PREENCHIDO.RECURS0S DESPROVIDOS. APELAÇ¿O AUTOR ¿ MAJORAÇ¿O DO QUANTUM DEVIDA ¿ PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DA LEI ADJETIVA CIVIL ¿ MON TANTE FIXADO DE ACORDO COM A REALIDADE FÁTICA E A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DAS PARTES ¿ RECURSO PROVIDO. É presumida a culpa do patr¿o ou comitente pelo ato culposo do empregado ou pr

Diário da Justiça ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6913/2020 - Terça-feira, 2 de Junho de 2020 2952 sua personalidade jurídica se confunde com a da pessoa física, razão pela qual inexiste óbice ao reconhecimento da existência de danos morais. 17. Assim, incontestável a lesão moral impingida a requerente, empresa individual, que faz jus à devida e proporcional reparação, cujo quantum deve ser parametrizado pelo abalo sofrido e condições de quem paga, de modo que alcance a finalidade sancion

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 (Súmula nº. 200 do TST), computados desde o ajuizamento da 811 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO reclamação e aplicados pro rata die, na forma explicitada pelo art. 39, parágrafo 1º, da Lei nº. 8.177/91; c) Incidência da contribuição 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza previdenciária sobre as verbas de natureza remuneratória contempladas nesta decisão,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1286 295 ação de alimentos proposta pelas requerentes ficou estabelecido que o requerido pagaria o valor de 22% do salario mínimo todo dia 10 de cada mês. Alega ser o valor insuficiente para as duas menores, pleiteando que o requerido pague o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário mínimo. A inic

Judiciário ● 05/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1742/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região sobre R$1.000,00 fixados condenação para esse fim, porém 598 Ivone de Souza Siqueira ajuizou Reclamação dispensadas. Trabalhista contra Maria da Paz Garcia, Marizaneide Garcia e - Intimem-se as partes. Marinilson Garcia, alegando contrato de trabalho no período de 24.05.11 a 27.09.14. Aduziu que trabalhava das 07:00 às 12:00; Natal, 05 de junho de 2015. que recebi

Judiciário ● 24/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2195/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1803 Dessarte, considerando-se que o Município não comprovou o 07, do Órgão Especial do Tribunal Pleno do TST, no seguinte recolhimento dos depósitos fundiários durante o período celetista sentido: reconhecido, o que ora se mantém, aplica-se a prescrição trintenária à espécie, estando prescritos os depósitos fundiários "JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA

Administrativo ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

Caderno Administrativo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Nº2452/2018 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Data da disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Desembargadora MARIA JOSÉ GIRÃO Presidente Desembargador JEFFERSON QUESADO JÚNIOR Vice-Presidente Av. Santos Dumont, 3384, Aldeota, Fortaleza/CE CEP: 60150162 Telefone(s) : (85) 3388.9400/3388.9300 Desembarg

Diário da Justiça ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7010/2020 - Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 2918 9. Observo que se trata de relação de consumo, “ex vi” do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva. Dessa maneira, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E

Judiciário ● 16/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2995/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 100 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO A parte reclamada apresentou Impugnação aos cálculos elaborados pela contadoria do Juízo, alegando que não foram observados todos os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em Processo: ATOrd - 0000133-33.2017.5.21.0003 julgado, bem como a remuneração reconhecida no julgado. AUTOR: RANEIDSON KARIELY ARTU

Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região JOSIAS ALVES BEZERRA(OAB: 12936/PE) 4066 restrição à venda, registre-se o gravame e expeça-se mandado de penhora, caso o endereço da executada seja conhecido nos autos. Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - REGINA SELMA GONCALVES PINTO b) Não existindo veículos passíveis de constrição, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens