620 resultados encontrados para culpabilidade deve ser considerada - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 CAUSA DE AUMENTO DE 1/2 (METADE) DA PENA, INSCRITA NO ART. 226, INCISO II, CODIGO PENAL, POIS O REU WILDIMAR PRATICOU O CRIME DE ESTUPRO CONTRA SUA PROPRIA FILHA LILIANE CAMILA, ASSIM, AUMENTO A PENA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. INEXISTE M OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA. ASSIM, TORNO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA EM 13 (
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.082- Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Cad 3/ Página 1083 art. 68, caput, do citado Diploma Legal. Atenta ao comando dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria das penas da condenada, fazendo-o de forma individualizada e consoante os fundamentos a seguir expostos. Em relação ao crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03: A Culpabilidade deve ser considerada normal a espécie. É primário. Não fora
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3060 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Cad 3/ Página 1056 Ausente. Agravante. Presente a atenuante previstas no art. 65, inc. I, do Código Penal, que não será aplicada em observância a súmula nº 231 do STJ. Não havendo causas de aumento nem de diminuição de pena, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano de reclusão. Em vista do quanto disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, “c”, do Código P
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3060 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Cad 3/ Página 1057 Tendo em vista a inexistência de informações acerca da condição financeira do acusado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. A pena de multa será corrigida monetariamente, atendendo ao disposto no artigo 49, § 2º, do Código Penal, e recolhida ao Fundo Penitenciário e/ou Fundo Nacional Antidrogas na forma e
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273- Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 979 Assim sendo e observadas às circunstâncias judiciais já analisadas na fase anterior, fixo a pena pecuniária em 500 (quinhentos) dias-multa. Tendo em vista a inexistência de informações acerca da condição financeira do acusado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. A pena de multa será corrigida monetariam
Publicação: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4396 407 pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o condenado não preenche as exigências do art. 44, III, do Código Penal (circunstâncias judiciais desfavoráveis). Da mesma maneira, o condenado não preenche requisito previsto no art. 77, caput, do Código Penal, para a aplicação da suspensão condicional da p
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 O A IMPUTABILIDADE, A POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE E A EXIG IBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NESSES TERMOS MERECEDORA DE MAIOR R EPROVACAO, POIS O ACUSADO SE VALEU DE PROBLEMAS EMOCIONAIS DA VIT IMA LILIANE CAMILA PARA UTILIZAR O PRETEXTO DE QUE MANTERIA CONJU NCAO CARNAL COM ELA PARA LIVRA-LA DA DEPRESSAO QUE PAIRAVA NA FAM ILIA E O REMEDIO ERA O PROPRIO ESPERMA PA
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 BRANDO NESTA FASE CULPABILIDADE DEVE SER CONSIDERADA COMO O MAIOR GRAU DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO E NAO A IMPUTABILIDADE, A POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE E A EX IGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NESSES TERMOS MERECEDORA DE DESVA LOR NESTA FASE, POIS O ACUSADO DEMONSTROU FRIEZA E AUSENCIA DE AR REPENDIMENTO DOS ATOS PRATICADOS. RESSALTE
Publicação: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4396 407 pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o condenado não preenche as exigências do art. 44, III, do Código Penal (circunstâncias judiciais desfavoráveis). Da mesma maneira, o condenado não preenche requisito previsto no art. 77, caput, do Código Penal, para a aplicação da suspensão condicional da p
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 E 2005, E LEI N. 12.015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009, QUE VIGEM ATUAL MENTE A PUNICAO O CRIME DE ESTUPRO, COM CAUSA DE AUMENTO DECORREN TE DA PATERNIDADE, VERBIS: ART. 213. CONSTRANGER ALGUEM, MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, A TER CONJUNCAO CARNAL OU A PRATICAR OU PERMITIR QUE COM ELE SE PRATIQUE OUTRO ATO LIBIDINOSO: PENA RECLUSAO, DE 6 (SEIS) A 10 (DEZ) ANOS. 1O SE D