Judiciário ● 20/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2317/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017 662 necessariamente ao referido preceito quando ressaltou a existência SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. JULGAMENTO de erro material, ao enquadrar a postulação na alínea "e" do art. EXTRA/ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. 1. No processo do 483 da CLT em vez da alínea "d" do referido dispositivo de lei. trabalho, no qual se aplica a regra do art. 840, § 1º, da CLT, exige

Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2549/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018 753 Incólumes, pois, os citados artigos 128, 131 e 515 do CPC e 832 da se que a petição inicial apresente o pedido e uma breve exposição CLT. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR - 184- dos fatos de que resulte o dissídio. Ao contrário do que ocorre no 05.2010.5.04.0022, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra processo civil (art. 282, III, do CPC), no pr

Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3157/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 47 órgão Revisor acerca da matéria, no âmbito nacional e também no 492 do CPC/15, o Juiz decidirá a lide nos limites em que foi direito comparado, não sendo-lhe vedado usá-lo. proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questão não suscitada e Primeiro porque não dependem de prova os fatos notórios (art. 374 em relação à qual a lei exige a iniciativa da parte

Judiciário ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3121/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 57 destino. O motorista somente toma ciência do destino após receber Todos as citações referidas são de domínio público e foram o passageiro e dar o comando para início da viagem. devidamente acompanhadas do repositório eletrônico de onde Além disso, os serviços prestados pela UBER são amplamente extraídos ou da bibliografia respectiva, consubstanciando-s

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 4951 JULGAMENTO EXTRA PETITA. Após uma detida análise da que eu te darei o direito - e jura novit curia - o juiz conhece o decisão recorrida conclui-se que o Regional tão somente emprestou direito). Assim, pode o julgador dar aos fatos o enquadramento enquadramento jurídico aos fatos relatados na inicial e na jurídico que entender pertinente. 2. No caso, o pedido

Judiciário ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3121/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 58 E IURIA NOVIT CURIA. (...) Com efeito, o magistrado possui liberdade para fazer a classificação jurídica dos fatos que lhe são As citações de juristas internacionais, bem como de notícia de apresentados, em conformidade com o direito aplicável ao caso jornais, no corpo do acórdão, em tese, não caracterizam a hipótese concreto, por incidência dos brocardo

Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 493 APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. aplicação dos princípios da mihi factum, dabo tibi ius - dá-me o fato, JULGAMENTO EXTRA PETITA. Após uma detida análise da que eu te darei o direito - e jura novit curia - o juiz conhece o decisão recorrida conclui-se que o Regional tão somente emprestou direito). Assim, pode o julgador dar aos fatos o enq

Judiciário ● 20/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2317/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017 649 APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. aplicação dos princípios da mihi factum, dabo tibi ius - dá-me o fato, JULGAMENTO EXTRA PETITA. Após uma detida análise da que eu te darei o direito - e jura novit curia - o juiz conhece o decisão recorrida conclui-se que o Regional tão somente emprestou direito). Assim, pode o julgador dar aos fatos o e

Judiciário ● 28/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2731/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 31 qualquer comprovação de que o recorrido estivesse acometido de Neste particular, o reclamado trouxe aos autos, a fim de se doença de natureza ocupacional na época de sua demissão, bem desvencilhar do encargo, o TRCT de ID. c303ec5; o recibo de como não se vislumbrou sua inaptidão no ato da dispensa, sendo quitação da importância líquida, total e rescisória de

Judiciário ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2678/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região mencionadas. 1613 pressupõe o elemento objetivo consistente no afastamento do serviço por um período, em regra, de 30 dias, segundo a jurisprudência sedimentada - Súm. n. 32 do c. TST -; e do elemento subjetivo, que consiste na intenção de romper o contrato de Aliás, a capitulação correta da fata grave não é requisito objetivo trabalho, por parte do empregado.