Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 794 ARACAJU/SE, 29 de novembro de 2022. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria RELATÓRIO: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CONFIANÇA opõe embargos de Processo Nº RORSum-0000065-19.2022.5.20.0009 Relator JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RECORRENTE ASSOCIACAO DESPORTIVA CONFIANCA ADVOGADO HENRIQUE DE OLIVEIRA DÓRIA(OAB: 6427/SE) ADVOGADO LAURO FARIAS VASCONCELOS(OAB: 4592/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 884 924 os requisitos legais - Concessão do benefício - Possibilidade - Recurso provido” (Apelação Cível n 542.507-5/5-00 - Itu - 17a Câmara de Direito Público - Relator Adel Ferraz - 9 5 2006 - V U. - Voto n. 1 435). “PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ‘EXTRA PETITA’. PRINCÍPIOS ‘MIHI FACTUM

Judiciário ● 18/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3417/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 462 podem, assim, ser mudados ou acrescentados, uma vez que cabe Processo Nº ROT-0024741-49.2019.5.24.0001 Relator JULIO CESAR BEBBER RECORRENTE NATALIA MARHOLD NANTES ADVOGADO JULIANO TANNUS(OAB: 10292/MS) RECORRIDO CEXIM COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA - EPP ADVOGADO TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI(OAB: 5758/MS) RECORRIDO TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOB

Judiciário ● 18/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3417/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 465 CAMPO GRANDE/MS, 18 de fevereiro de 2022. RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. INOVAÇÃO. DEBORAH NAZARETH DANTAS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. A inovação recursal vedada em Diretor de Secretaria recurso de natureza ordinária abrange, exclusivamente, os elementos concretos da demanda. Os fundamentos jurídicos Processo Nº ROT-0024741-49.2019.5.24.0001 Relator JULIO CESAR

Publicações Judiciais I ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANVISA. INSUMO FARMACÊUTICO “MELATONINA”. IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. SATISFATIVIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. LEI Nº 12.016/2009 (ART. 7º, § 2º). DECISÃO LIMINAR FORA DOS LIMITES DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE (ART. 492, CPC). “NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS”: NÃO INCIDÊNCIA EM SEDE DE MANDAMUS. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido veiculado na impetração é unívoco: a concessão da ordem “para determinar que a

Seção I ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 Conforme ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: ?o bem jurídico a ser protegido por meio do mandado de segurança é o próprio direito subjetivo líquido e certo que esteja sendo violado ou ameaçado de lesão por um ato (ou omissão) de autoridade praticado com ilegalidade? (Direito Administrativo Descomplicado, Editora Método, 22ª Edição, página 922). Assim

Seção I ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 NR.PROCESSO: 0449330.91.2015.8.09.0051 observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito).” 5. Pela simples leituras das demais razões dos embargantes vê-se o claro intuito de rediscussão da lide, o que não se admite na via dos embargos de declaração. Embargos de de

Judiciário ● 20/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3042/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 915 na petição inicial uma breve exposição dos fatos (art. 840, §1.º, da pertinente, qual seja, condenar a segunda e terceira reclamadas CLT), não sendo necessária a indicação dos fundamentos jurídicos solidariamente ao pagamento das verbas deferidas ao autor, uma que justifiquem o pedido, como ocorre no processo civil e, muito vez que reconheceu a existência

Judiciário ● 27/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3567/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2022 577 remunerado. de nulidade a circunstância de o juiz conferir o adequado Pois bem. enquadramento jurídico aos fatos narrados pelas partes, ainda que Verifica-se que na petição inicial, o autor pleiteou aviso prévio, bem elas próprias os qualifiquem de modo diverso, bastando que guarde como férias, como vê-se "in verbis": correspondência com a exposição fá

Publicações Judiciais I ● 21/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

eventos da vida, aos quais o demandante atribui a eficácia de lhe conferir o direito alegado e a necessidade da tutela jurisdicional postulada. Das dimensões que tiverem dependerão os limites da sentença a ser proferida, a qual não pode apoiar-se em fatos não narrados (art. 128); bem como os da coisa julgada que sobre ela incidir, a qual não impedirá a propositura de outra demanda, fundada em outros fatos (infra, nn. 946 e 960). Da precisão na narrativa dos fatos depende também a possi