Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3175 73 serviços médicos em hospital público, sob a alegação de existência de relação de consumo. 2. O conceito de “serviço” previsto na legislação consumerista exige para a sua configuração, necessariamente, que a atividade seja prestada mediante remuneração (art. 3º, § 2º, do CDC). 3. Portant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2690 1119 Constituição Federal. Amplamente conhecido por “remédio heroico”, o mandado de segurança se presta para tutela de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autorida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2237 418 legal não admite decisão judicial sem fundamentação, portanto, o juiz ao arbitrar o valor do dano moral utilizando-se do poder discricionário que lhe é atribuído, deverá dizer as razões pelas quais fixa o valor do dano moral.Assim, deve o juiz valer-se dos critérios firmados pela doutrina e pela juri

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 10 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2161 275 Ofício Intrajus n.º 155-264/2017, de 25.10.2017. P. I. Cumpra-se. Maceió , 08 de agosto de 2018. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito ADV: ANDERSON GABRIEL PADILHA ALVES MEIRA (OAB 14208/AL) - Processo 0708537-80.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Promoção / Ascensão - AUTOR: Alex Sandro Nascimento dos S

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2800 4134 de crédito de nºs 4732 0013 79438109 (Visa) em nome de Manoel Silva de Oliveira; 6504850000450607 (Elo) em nome de Josefa Laudeceia Oliveira; 4096018800296005 e outros que constam e m sistema (4551821038603134 - Josefa Laudeceia Oliveira; 5101470003732544, 6504850000540605 e 4551821038903138). Via de consequência, condeno

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2810 3482 deverá comparecer em Cartório para o preenchimento do respectivo formulário. Int. São Paulo, 15 de maio de 2019. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP) Processo 0000213-15.2019.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cíve

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de setembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2187 339 Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. [] Verifico que o art. 277, caput, do CTB, afirma que o condutor alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido ao bafômetro e outros exames e perícias técnicas ou científi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2898 1630 pois, nos exatos termos do citado dispositivo constitucional, tal concessão será feita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ônus esse que compete ao interessado, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Ademais, de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2531 346 que o art. 277, caput, do CTB, já transcrito, afirma que o condutor alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido ao bafômetro e outros exames e perícias técnicas ou científicas, na forma disciplinada pelo Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN e que permita certificar o estado de embriaguez. Como exposto

Caderno 2 - Judiciário ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 11 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2569 332 excepcionalmente em conta o disposto no art. 9º da Lei nº 10.259/01, mas por força da impossibilidade de designação/realização da audiência de conciliação. Oferecida contestação na qual inserida preliminar(es), ou junto da qual trazidos documentos, ouçase a parte autora, em 15 dias. Não sendo o caso, autos ao representante ministerial, vindo, em seguida, com ou sem