Caderno 2 - Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2595 462 ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou “qualquer outro meio tecnológico hábil” que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notifica

Caderno 2 - Judiciário ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2491 427 Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja providenciada a intimação da parte autora para, em 15 dias, apresentar réplica, manifestando-se, assim, sobre a contestação e os documentos acostado pela parte promovida. Expediente Necessário. ADV: LIDIANNE

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2531 346 que o art. 277, caput, do CTB, já transcrito, afirma que o condutor alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido ao bafômetro e outros exames e perícias técnicas ou científicas, na forma disciplinada pelo Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN e que permita certificar o estado de embriaguez. Como exposto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3246 1669 deverá ser comprovado nos autos nesse mesmo prazo de 03 dias. Expeça-se o necessário para cumprimento da medida por Oficial de Justiça, citando-se e intimando-se o réu para comparecimento à audiência a ser designada pela Serventia. Intime-se. - ADV: SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 149859/SP) Processo 1004029-9

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3170 1281 que denegou a segurança. (TJSP, Apelação nº 0007159- 49.2011.8.26.0053, Rel. Des. Aroldo Viotti, j. 4.6.12, v.u.). Outrossim, convém lembrar que é sabido que a presunção de veracidade e legitimidade é atributo dos atos administrativos. A presunção não pressupõe certeza, não é inequívoca, mas sim uma hip

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 2056 Locação para Veículos Longo Prazo (LP) Pró-Rata”, restando devidamente demonstrado, portanto, a relação existente entre as partes. Deste modo, em que pese a ré alegue que não há qualquer comprovação de contratação por parte da empresa ré em relação as faturas objeto da presente ação, re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2160 990 da Unidade de Atendimento de Jundiaí do Detran - Vistos.Trata-se de ação mandamental ajuizada por ROBSON DOS SANTOS LÁZARO em face do Sr. ‘DIRETOR DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DE JUNDIAÍ DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN/SP’.Segundo narra a inicial, em síntese: o impetra

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2170 1245 responsável pelas penalidades impostas ao proprietário do veículo, seja quem fosse ele, nos termos do artigo 134 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997:Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1278 1006 ilegal como atécnico e prejudicial ao bom andamento da atividade jurisdicional, sem contar o desperdício de tempo e dinheiro daí decorrentes. Como os autores são servidores públicos, estes documentos estão ainda em seu poder, pois recebem holerites mensais. E mesmo caso não os possua mais, poderá formular requeri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1278 3716 começou a sentir fortes dores nos membros superiores e febre, e somente no dia seguinte dirigiu-se até o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças S/C Ltda, onde foi submetida a Raio-X, medicada, sendo afastada de suas atividades laborativas pelo período de 2 (dois) dias; que de posse do receituári