Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2785 223 ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0705009-33.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: Carlos Rodolfo Farias Costa - D E S P A C H O Trata-se de ação ordinária que tem como objeto utilizar o divisor de 200 horas para o cálculo do adicional noturno

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3491 1631 reparação de danos fundada em contrato de seguro e determinou a remessa dos autos para a comarca de Blumenau/SC. A parte agravante sustenta que está sub-rogada nos direitos do seu segurado, em razão do pagamento da indenização prevista na apólice e, por isso, também lhe cabe o direito de escolha de foro, na forma do artgo 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3247 4148 recurso cabível.”(Mandado de Segurança - Meirelles, Hely Lopes; Malheiros Editores; 16ª edição, pág. 51). O parágrafo único do art. 115 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao caso, dispõe que “nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2977 3414 SA - Daltro Montano Lujan - P. 147. Recolher a diligência do oficial de justiça no prazo de 5 dias sob pena de extinção. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP) Processo 1007134-19.2019.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Rodrigues de Lima Universidade Pauli

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2955 1635 segurança. Tal estipulação legal surgiu para o fim de evitar a burla à Lei nº 4.348/64, que em seu art. 5º, veda a concessão de medida liminar em mandados de segurança impetrados “visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.”

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2504 1714 veículo, mediante encaminhamento ao órgão executivo de trânsito da cópia autenticada do comprovante de propriedade devidamente assinado e datado no prazo de trinta dias, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas (art. 134 do CTB). Sustenta que os problemas lamentados pelo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 20 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2345 259 psicomotora poderão ser verificados por: I - exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II - constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. § 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da

Caderno único ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de novembro de 2018 da prova, sem, contudo, especificar em relação a qual prova pretende ver o ônus invertido ou sequer formular pedido de dilação probatória. Anoto que o requerente deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar réplica e sequer juntou cópias dos autos de infração que pretende ver declarados nulos. Inviável inverter o ônus da prova de forma genérica e a fazer recair sobre apenas uma das

Publicações Judiciais I ● 16/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2516 222 de tutela de urgência de natureza antecipada Trata-se de tutela de urgência de natureza antecipada no sentido de ser o réu obrigado a sobrestar o auto de infração n.º D300403322. Alega o autor ter sido autuado no dia 06.01.2016 pelo cometimento de suposta infração de trânsito de dirigir sob a influência de álcool, a