Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 8327 Silva, afirmou que não havia periodicidade determinada pela dados do condutor em casos de infração de trânsito. Reclamada para limpeza do veículo, sendo “uma conveniência do Tendo em vista a multa de trânsito recebida em veículo de sua vendedor e não uma exigência da empresa”. posse (placa PYA-8824, ID 101e99d), cabível a sua Por todo o exposto, improc

Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 8316 Incabível o pedido autoral. aptas a culminar nos descontos por ela imputados. Nota-se que a Apresentou a Reclamada contrato de locação firmado com a Reclamada juntou aos autos contas de telefone (ID 00166b0 e Reclamante (ID 59f69ad), datado em 15/02/2016, com assinatura seguintes), sem sequer mencionar quais seriam as ligações das partes, em que há a estipulaç

Seção II ● 20/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2551 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/07/2018 Publicação: segunda-feira, 23/07/2018 A FE PUBLICA, NAO SENDO TIPIFICADAS AS FALSIFICACOES GROSSEIRAS E PERCEPTIVEIS A OLHO NU. VE-SE NESTE PROCESSO, QUE O ACUSADO FOI SURPREENDIDO POR UMA BLITZ PROMOVIDA PELOS POLICIAIS MILITARES DO BATALHAO DE TRANSITO, MOMENTO EM QUE LHES APRESENTOU CARTEIRA NA CIONAL DE HABILITACAO ALTERADA. O POLICIAL MILITAR PAULO HENRIQUE , QUE PARTICIPOU DA DILIGENCIA, INFORMOU EM JU

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4732 art. 482 da CLT. O fato que leva à resolução do contrato por justa submeteram-se ao teste de etilômetro passivo, não sendo causa deve ser robustamente comprovado pela parte que o alega. constatado sinais notórios de embriaguez. 07- Compareceuno local o Gerente/Encarregado da empresa do veículo 01 Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do

Judiciário ● 24/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3605/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022 14198 Ao contrário, em audiência o reclamante e sua testemunha Na espécie, as cláusulas 5a e 6ª do contrato de trabalho firmado prestaram informações conflitantes em relação ao tema. Enquanto o entre as partes autorizam expressamente a possibilidade de autor noticiou que, durante a fruição do intervalo os mesários descontos pelos danos causados pelo demandant

Judiciário ● 24/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3605/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022 14204 desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência descontos salariais acima retratados. Ao contrário, as testemunhas de dolo do empregado. ouvidas em audiência noticiaram, inclusive, a possibilidade de Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos realização de boletim de ocorrência para isenção de culpa em caso salários

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2230 432 Processo 0000482-43.2016.8.26.0274 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins M.T.M. - Foi expedida Carta Precatória para a Comarca de São José do Rio Preto para inquirição da testemunha de acusação Elder Rubens Ruella. - ADV: JOSE ANTONIO PAVAN (OAB 92591/SP) ITAP

Judiciário ● 15/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2126/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2016 896 O pedido de pagamento das diferenças, inicialmente concedido em sentença, foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª O documento denominado TAMA, trata-se de Termo de Adoção de Região (Campinas). De acordo com o TRT, as atividades de caixa, Medida Administrativa, que possuí os dados referentes ao auto de aplicador de injeções e aferidor de pressão

Judiciário ● 24/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3605/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022 14209 cabia ao empregado demonstrar que, mesmo assim, existia saldo À análise. em seu favor. Ora, não cabe ao Juiz garimpar nos autos provas que Consta da peça de ingresso ter o autor sofrido descontos salariais deveriam ser precisamente apontadas pela parte. Nesta senda, não na vigência contratual nos valores de R$ 1800,00 por danos nas há se falar em condenaç�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando o impetrante a suspensão de penalidade que lhe foi imposta, consubstanciada na suspensão de direito de dirigir e entrega da Carteira Nacional de Habilitação. Alega que, em 02/01/2014, cometeu, em tese, a infração descrita no auto de infração nº E228339197 e notificação de autuação nº 0027333772, prevista no art. 218, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que a multa foi expedida em 14/01/2014, post