Diário da Justiça ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6637/2019 - Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 285 partir da citação. Condeno a ré, ainda, a pagar o valor de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos a partir desta sentença.Sem custas nem honorários.Após a intimação para cumprimento voluntário, a reclamada terá o prazo de 15 dias para cumprir a obrigação de pagar, sob pena de multa de 1

Diário da Justiça ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6700/2019 - Terça-feira, 16 de Julho de 2019 1821 D001061036 e D001061037. Relatou em síntese que é morador há mais de 20 anos no município de Rurópolis/PA, que nunca foi para o município de Oriximiná, também o veículo descrito na notificação nunca saiu de Rurópolis. Não reconhece infrações de trânsito, ocorridas no município de Oriximiná/PA, por dirigir veículo se possuir CNH ou permissão e conduzir motocicleta sem o uso do capace

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 212 necessidade de tratamento psicológico, o que conduz a improcedência do pedido. Posto isto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOinicial para condenar o Reclamado ao pagamento deR$ 10.590,92(dez mil, quinhentos e noventa reais e noventa e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, em favor do Reclamante,com correção monetária pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um po

Judiciário ● 13/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2063/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2016 2434 princípio da adstrição disposto nos arts. 141 e 492 do CPC. Indefiro o pedido, portanto. A r. sentença fundamentou o indeferimento da pretensão sob o Conceitualmente configura-se desvio de função quando o seguinte argumento: empregado passa a desempenhar funções diversas para as quais Diante desse contexto, percebe-se tratar o caso em comento de foi cont

Judiciário ● 17/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2916/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 451 passava a limpo, e que em algumas vezes outra pessoa o fazia. 16.1 - Pode afirmar que era uma única pessoa quem os preenchia? Em relação a possíveis discrepâncias no registro por outra pessoa, Resposta: Sim, em tese sim. Quando o motorista não preenchia disse que não conferia e não sentia diferenças no pagamento. corretamente as papeletas o mesmo ia até

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 51 47 110, parágrafo 2º, do Código Penal, implicando na espécie no desaparecimento superveniente do interesse de agir do Estado, com a consequência lógica da extinção do processo penal, sem julgamento do mérito. Transcorrido entre o recebimento da denúncia e a sentença lapso de tempo suficiente para operar a prescrição, tendo

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 214 Número do processo: 0829868-66.2018.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: ODANILDO DO SOCORRO ALVES BALIEIRO Participação: ADVOGADO Nome: JOAO BATISTA CABRAL COELHOOAB: 19846/PA Participação: RECLAMADO Nome: MAXUEL OLIVEIRA GOMES Participação: RECLAMADO Nome: CIBRASA CIMENTOS DO BRASIL Participação: ADVOGADO Nome: FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOROAB: 61PA Participação: RECLAMADO Nome:

Judiciário ● 05/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3343/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021 1103 base no mecanismo constante do PCCS/2008 que também instituiu "Multa de Trânsito" (cód. 054551), em dezembro de 2019 (ficha o pagamento da parcela. financeira de ID. f3d273f - Pág. 35). Quanto ao pagamento da Assim, diante do que fora aqui exposto, não vislumbro ato ilícito por referida multa, o autor não contesta sua responsabilidade, parte da reclamada capa

Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 7253 Relata o reclamante que, em dezembro de 2019, a ré descontou de Extrai-se, pois, da referida norma, que, no caso de impossibilidade sua remuneração o valor de R$ 156,18 em razão de uma multa de para o agente de trânsito identificar o condutor, a responsabilidade trânsito e que, em setembro de 2020, ela descontou, novamente, recairá sobre o proprietário e a est

Judiciário ● 25/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3253/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 399 RECLAMANTE não se deu apenas em razão do ato de omissão de causa em razão de MAU PROCEDIMENTO, com fulcro no art. 482, socorro em acidente de trânsito, mas sim por todo um conjunto de inciso b da CLT.” (fls. 44/51) maus procedimentos realizados pelo funcionário no decorrer do seu A tese do reclamante, em síntese, é no sentido de que "A contrato de trabalho [