Publicações Judiciais I ● 16/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VIII. A lei penal, ao proceder diversamente, ignorou a unidade do ordenamento jurídico e contrariou regulamentação superior; instaura-se um conflito de normas, resolvido pelo critério hierárquico, com ofensa constitucional reflexa. IX. E, em segundo lugar, as instâncias correspondentes à lide tributária e à criminal são independentes (artigo 935 do CC). Enquanto esta não se definir, aquela preserva a autonomia, negando relação entre inadimplência e responsabilidade de sócio. X. A

Publicações Judiciais I ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016478-46.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: DANNY MONTEIRO DA SILVA - SP164989 AGRAVADO: BELLA CHILD CONFECCOES LTDA - EPP AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016478-46.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: DANNY MONTEIRO DA SILVA - SP164989 AGRAVADO: BELLA CHILD CONFECCOES

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1718 2413 - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BERALDO (OAB 299711/SP) Processo 0004436-22.2014.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Valdir Goncalves - Net Florianopolis Ltda - Jose Valdir Goncalves - À réplica. - ADV: RODRIG

Publicações Judiciais I ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) No caso dos autos, o documento Num. 6095497 demonstram que as certidões de dívida ativa que instruíram o feito originário preenchem os requisitos legais, indicando os fundamentos legais e período da dívida, critérios de atualização, valor originário e eventuais encargos, inexistindo qualquer vício ou omissão capaz de invalidá-las. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBI

Publicações Judiciais I ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Julgada a ação civil pública perante o juízo federal da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, cabe ao juízo federal processar o cumprimento da respectiva sentença, não convindo que os atos próprios à execução sejam desmembrados para a Justiça Estadual. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte int

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 13/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0001456-39.2015.403.6143 PROT: 09/04/2015 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: OSMAR AUGUSTO DOS SANTOS ADV/PROC: SP197082 - FLÁVIA ROSSI IMPETRADO: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE LIMEIRA - SP VARA : 2 PROCESSO : 0001457-24.2015.403.6143 PROT: 09/04/2015 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL ADV/PROC: PROC. DANNY MONTEIRO DA SILVA EXECUTADO: RODAZA INDUSTRIAL LTDA. VARA : 1 PROCESSO : 0001458-09.2015.403.6143 PROT: 09/04/2015 CLASSE : 000

Publicações Judiciais I ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão. Isto posto, processe-se sem o efeito suspensivo. Intime-se para contraminuta. Int. São Paulo, 22 de novembro de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020664-49.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: DANNY MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANNY MONTEIRO DA SILVA - SP164989 AGRAVADO: ZITRAL - AGROPECUARIA, INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPOR

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VARA : 99 PROCESSO : 0004093-94.2017.403.6109 PROT: 08/06/2017 CLASSE : 00060 - CARTA PRECATORIA DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA DE LIMEIRA - SP DEPRECADO: JUIZO DA 99 VARA FORUM FEDERAL DE PIRACICABA - SP VARA : 99 PROCESSO : 0004094-79.2017.403.6109 PROT: 08/06/2017 CLASSE : 00060 - CARTA PRECATORIA DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DO ANEXO FISCAL DE NOVA ODESSA-SP ADV/PROC: PROC. DANNY MONTEIRO DA SILVA DEPRECADO: JUIZO DA 4 VARA FORUM FEDERAL DE PIRACICABA - SP VARA : 4 PROCESSO

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 10/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0002904-45.2013.403.6134 PROT: 04/06/2013 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES EXECUTADO: FLAVIO GONCALVEZ VARA : 1 PROCESSO : 0002905-30.2013.403.6134 PROT: 04/06/2013 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. ELCIO NOGUEIRA DE CAMARGO EXECUTADO: CHURRASCARIA AMERICANA LTDA ME E OUTRO VARA : 1 PROCESSO : 0002906-15.2013.403.6134 PROT: 04/06/2013 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQ

Publicações Judiciais I ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão. Isto posto, processe-se sem o efeito suspensivo. Intime-se para contraminuta. Int. São Paulo, 22 de novembro de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020664-49.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: DANNY MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANNY MONTEIRO DA SILVA - SP164989 AGRAVADO: ZITRAL - AGROPECUARIA, INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPOR