Publicações Judiciais I ● 06/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – MATRÍCULA – AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL – DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS – DIREITO À EDUCAÇÃO – RESSOCIALIZAÇÃO. 1. O impetrante obteve a pontuação necessária para a inscrição em vaga no curso superior. A matrícula foi indeferida: o impetrante não possui quitação eleitoral, porque está com os direitos políticos suspensos, em decorrência de sentença criminal condenatória. 2. A educaç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2760 716 Pereira Pegas - Apte/Apdo: Nobuo Yamamoto - Apte/Apdo: Luiz Roberto Mendes Pedreira - Apda/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S.a. - Apda/Apte: Telefônica Brasil S/A - Interessado: Associação Brasileira dos Empregados Em Telecomunicações - Abet - III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial interposto por Telefônica

Publicações Judiciais I ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Retifique-se a autuação, fazendo constar da denominação da agravada a expressão “massa falida”. São Paulo, 10 de agosto de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011644-34.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: DANNY MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANNY MONTEIRO DA SILVA - SP164989 Advogado do(a) PROCURADOR: AGRAVADO: INDUSTRIA DE CARRINHOS ANTONIO ROSSI LTDA - ME, ANTONIO ROSSI, VIRGILIO ROSSI,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2760 716 Pereira Pegas - Apte/Apdo: Nobuo Yamamoto - Apte/Apdo: Luiz Roberto Mendes Pedreira - Apda/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S.a. - Apda/Apte: Telefônica Brasil S/A - Interessado: Associação Brasileira dos Empregados Em Telecomunicações - Abet - III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial interposto por Telefônica

Publicações Judiciais I ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CDA. INDICAÇÃO DA NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DOS DÉBITOS POR COMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 – Agravo de instrumento em face de decisão que determinou à exequente a emenda da inicial para esclarecer a natureza das contribuições e discriminação dos débitos por competência. 2 - Os artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2°, §§5° e 6°, da Lei n° 6.830/1980 estabelecem os req

Publicações Judiciais I ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017727-32.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: DANNY MONTEIRO DA SILVA - SP164989-A AGRAVADO: USIINA SAO JOSE S.A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) AGRAVADO: FABIANE DE ASSIS E SILVA - GO26450, CLAUDIO BINI - SP52887-A, WAGNER BINI - SP123464, JAIR JOSE MARIANO FILHO - SP341026-A AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017727-32.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab.

Publicações Judiciais I ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS FORMAIS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. A Certidão da Dívida Ativa - CDA regularmente inscrita, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. II. Cabe destacar que, dada a presunção de liquidez e certe

Publicações Judiciais I ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016909-80.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: DANNY MONTEIRO DA SILVA - SP164989 AGRAVADO: IMOBILIARIA MONTE ALEGRE LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Publicações Judiciais I ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. No caso dos autos, os documentos Num. 3429018 – Pág. 7/20 demonstram que as certidões de dívida ativa que instruíram o feito originário preenchem os requisitos legais, indicando os fundamentos legais e período da dívida, critérios de atualização, valor originário e eventuais encargos, inexistindo qualquer vício ou omissão capaz de invalidálas. Precedentes. 3. Quanto à exigência da decisão agravada de que a agravante indique a natureza do débito em relação a cada competê

Publicações Judiciais I ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014307-19.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: DANNY MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANNY MONTEIRO DA SILVA - SP164989 AGRAVADO: INDUSTRIAS EMANOEL ROCCO S A FUND MAQS PAPEL E PAPELAO, LUIZ AMADEU MOREIRA ROCCO, JOSE ANTONIO LEVY ROCCO Advogado do(a) AGRAVADO: DARCY DESTEFANI - SP35808 OUTROS PA