Judiciário ● 04/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1970/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 801 desincumbiu. Não havendo indicação de que o desconto a esse título superou o Desta feita, improcede a pretensão de pagamento de diferenças das limite legalmente instituído, é legítima a dedução, pelo que comissões pagas. improcedente a pretensão de sua restituição. Prêmio Contribuição confederativa A reclamante não apontou quais os prêmios recebe

Judiciário ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2543/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018 9544 7.998/90, cujo art. 9º assim prescreve: Depositada a CTPS, intime-se a reclamada para, em 10 dias, promover as anotações devidas, nos termos do art. 39, CLT, e a consequente devolução do documento, sob pena de multa de R$ Art. 9o É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no 50,00 por dia de atraso, limitada a R$ 500,00, sem prejuízo das valor máximo d

Judiciário ● 30/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1865/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2015 1428 É plenamente razoável que o tomador de serviços, aproveitando-se Na apuração das contribuições previdenciárias deverão ser do resultado do trabalho alheio, assuma, também, adotados os critérios preconizados na Súmula nº. 26 do Tribunal aresponsabilidadepela quitação dos créditos daí decorrentes. Regional do Trabalho da 4ª Região. Assim, arespons

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 10440 custos e, via de consequência, de empregos. (...) Quanto à impossibilidade de compensaçãodo valor da indenização 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão com créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial, a SDI 1, do geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa C. TST, firmou a Orientação Jurisprudenci

Judiciário ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2192/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Danos morais 1475 praticadas. O dano indenizável só se configura diante da agressão que O dano é todo prejuízo causado em virtude de ato ou omissão de extrapola a naturalidade dos fatos da vida, causando fundada outrem que venha a causar diminuição patrimonial ou violação a aflição, incutindo angústia na vítima. Mais uma vez, merece bens de ordem moral. de

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 2075 Na lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Para a lesão ao bem personalíssimo caracte

Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3197/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 5220 LUCIANA RODRIGUES DE SOUZA, desacompanhada de punitiva e repreensiva do ato ilícito praticado, o período laborado, a advogado. coibição de prática irregular, a remuneração do reclamante, a CONCILIAÇÃO REJEITADA. natureza jurídica e as condições econômicas do reclamado. As partes declaram que não há controvérsia quanto aos seguintes Deverá ser atual

Judiciário ● 17/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3164/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2021 559 olvida que o fato gerador da indenização deve restar robustamente evidenciado, além de ser suficiente a atingir a esfera íntima da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade, a fim de que ANOTAÇÃO DA CTPS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS possibilite a conclusão quanto à violação aos direitos da RESCISÓRI

Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2542/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 8890 tíquetes refeição, em relação aos quais o pagamento encontra-se já efetivados e ora deferidos, em face da modalidade rescisória ora disciplinado nos instrumentos normativos anexados à prefacial acolhida e porque não comprovada sua quitação pela parte (cláusulas 13ª e 14ª de fls. 24/25), o descumprimento das cláusulas empregadora. normativas corresponde

Judiciário ● 26/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1673/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2015 1522 acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, conforme no artigo 477, §6º, "a", da CLT, é devida a multa prevista no § Súmula 264, do C. TST. 8º, do mesmo dispositivo legal. Uma vez reconhecido o direito A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em a uma verba em juízo, o empregador suporta todas as razão da integração das horas extra