Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3179 2978 justificativa de que a autora não teria demonstrado excelência acadêmica (cláusula 3.2), e não teria atingido a média no ENADE (cláusula 3.4), conforme resposta à solicitação de análise do indeferimento do benefício (fl.04). Contudo, a autora recebeu certificado de conclusão de curso (fls.69/70

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2857 2604 de condições econômicas da parte autora. Por isso, mantenho a gratuidade da Justiça à requerente. A arguição de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A não merece acolhida, visto que o contrato de financiamento estudantil fora firmado entre ele e a autora, sendo certo que o banco faz p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 3372 jurídica entre as partes e, portanto, surgiu a necessidade de provocação do Judiciário como meio para que haja a solução do conflito. Por outro lado, no tocante as preliminares arguidas pelo réu BANCO DO BRASIL S/A, tampouco merecem prosperar. A impugnação ao pedido de Gratuidade da Justiça será

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3146 2283 de exigibilidade dessas cláusulas, notadamente quando advindas de contrato posterior à veiculação das propagandas. Como se sabe, uma proposta como a que se observa no caso em tela, tem o condão de vincular o anunciante ao cumprimento, ainda que veiculada ao público em geral. É o que dispõem os artig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2757 2044 obrigada a comprar novo bilhete, tendo sido impossível a remarcação do bilhete cancelado. Requereu a condenação da ré na devolução de valor pago e no pagamento de indenização por danos morais. Contestou a ré (pp. 53/65) e foi infrutífera a audiência de conciliação (pp. 92/93). Houve réplica

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3058 286 CÂNDIDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 7784/AL) - Processo 0700623-61.2020.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: Maykon Beltrão Lima Siqueira - RÉU: Facebook Serviços Online do Brasil Ltdafacebook Serviços On Line do Brasil Ltda e outros - SENTENÇA Dispensado o relatório, po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3492 3196 CONTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a conces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3163 2642 devidamente instruída com os documentos suficientes a compreender a controvérsia. Ademais disso, as rés, outrossim, não tiveram quaisquer dificuldades em oferecer resistência à pretensão, o que bem evidencia o pleno exercício do contraditório. O interesse de agir está presente à vista da necessi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3225 2659 dano moral ante a ausência de comprovação do suposto ilícito. Pediu a improcedência. Juntou procuração e documentos (fls. 207/216). Os requeridos INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP, UNIVERSIDADE BRASIL e UNIESP S.A. ofereceram contestação (fls. 217/249), preliminarmente, sustent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3235 2545 do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto as alegações da parte autora, cotejadas com a defesa apresentada pelas rés, podem ser tidas como verossímeis. Incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES e que a parte