Diário da Justiça ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6887/2020 - Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 1108 que as apeladas disponibilizaram as vagas, e mais, que o insucesso do financiamento junto ao FIES se deu em decorrência de problemas no próprio sistema de financiamento, concluindo-se, portanto, que os requeridos não têm ingerência sobre aquele sistema, não podendo, consequentemente, ser-lhes imputada qualquer responsabilidade. Corroborando o entendimento acima esposado, vejamos os seguintes julg

Diário da Justiça ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6887/2020 - Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 1122 deste E. TJE/PA, conforme se exemplifica pelo voto da Excelentíssima Desembargadora Maria de Nazare Saavedra Guimaraes, Relatora da Apelação Cível nº 2018.05141350-76, julgada perante a 2ª Turma de Direito Privado, a seguir transcrito: [...] Cinge-se a controvérsia recursal ao pedido de reforma da sentença e procedência dos pedidos veiculados na inicial, especialmente quanto à obrigação a s

Judiciário ● 06/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3363/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 8948 trânsito em julgado e entrega direta da CTPS pelo reclamante, sob obrigação. Nele concorrem elementos objetivos e subjetivos. São pena de multa diária correspondente a R$ 100,00 (cem reais), até o requisitos da primeira categoria: o ato contra jus, sans droit, isto é, limite de R$1.000,00 (hum mil reais), a ser revertida em favor do praticado de maneira ilí

Judiciário ● 23/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3293/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 4811 dispositivos de lei ou convenção coletiva. imperícia (culpa), que viole um direito subjetivo individual. É A lei veda a efetivação de descontos do salário do empregado, com necessário, portanto, que o infrator tenha conhecimento da ilicitude exceção daqueles expressamente ressalvados. No entanto, a de seu ato, agindo com dolo, se intencionalmente procura pr

Judiciário ● 07/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1513 subsidiária." Caracterizada, portanto, a culpa "in eligendo", da 2ª reclamada, que Sem razão a 2ª reclamada/recorrente. contratou a 1ª reclamada, empresa prestadora de serviços não (01) O acidente do trabalho típico - que vitimou e ceifou a vida do idônea, empresa prestadora de serviços que teve culpa, subjetiva e falecido "Eziquiel Gonsalves dos Santos" -

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 tenha decorrido de fato imputável a terceiro. 17753 dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis' ou 'facti' que decorre das regras de experiência comum" (in DANOS MORAIS. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2003, págs. 100/101). Ultrapassada a questão do nexo causal e responsabilidade da O dano, como já ressaltado anteriormente,

Judiciário ● 20/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2003/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2016 4747 (porquanto não impugnada especificamente - art. 341, CPC/2015) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ALTERADA POR com movimentação de 1 padrão salarial para cada ano, a partir de INSTRUMENTO COLETIVO OU POSTERIOR ADESÃO DO 06/06/1993, alcançando a seguinte evolução: EMPREGADOR AO PAT. Nos termos do artigo 458 da CLT e - padrão salarial 87 para o ano de

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6048 respeito a computadores; que acredita que a reclamante possa ter subordinação" auxiliado para organização de ventos diversos como aulas, Diante do exposto, reputo demonstrado o fato constitutivo do direito conferências simpósios, realizando atividades técnicas de apoio; ao recebimento de diferenças salariais. Procede o pedido, com que acredita que a reclamant

Judiciário ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2612/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2018 2076 de capital no presente caso, pelo que rejeito o pedido formulado no pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do particular. resultado lesivo e a conexão o fato causador, para responsabilização do agente. (in Reparação civil por danos morais, c.3) Danos Materiais 2º ed., São Paulo: RT, 1994, p. 130). Em relação às despesas médicas

Judiciário ● 13/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2020/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 454 presunção prevista no art. 400 do CPC. A norma do art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.110/2005, prevê que as Portanto, diante do depoimento da testemunha MARLLON DE instituições financeiras federais "poderão atuar no PNMPO por SOUZA e da ausência de documentos que demonstrem os cálculos intermédio de sociedade na qual participe direta ou indiretamente, das comis