Judiciário ● 01/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3300/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021 2917 fatos e provas". decisão proferida no ARE nº 709.212, a hipótese dos autos não A respeito desse caráter conferido ao recurso de revista, assim a contempla o FGTS incidente sobre verba remuneratória, mas sim doutrina se posiciona: sobre parcelas pagas ao longo do contrato de trabalho, sobre as "(...) a finalidade para a qual se instituiu o recurso de revista

Judiciário ● 25/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3002/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3251 razão da natureza reparadora da pensão, o dia seguinte ao AGRAVO DE PETIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO encerramento do vínculo empregatício pode ser considerado marco EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FASE do inicial do prejuízo sofrido pelo autor, pois até aquele momento EXECUTIVA. Na fase executiva, deve-se observar os estritos vinha recebendo su

Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3063/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 18374 considerando a concessão de liminar de lavra do Ministro Gilmar encargos moratórios (juros e multa), na forma do § 4º do art. 879 da Mendes para suspender todos os processos em curso na Justiça do CLT e dos artigos 34 e 35, I, da Lei nº 8.212/1991; Trabalho que discutem a questão, de modo que isso implicaria em h) a competência da Justiça do Trabalho est

Judiciário ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2275/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 845 documento comprovando a acareação do fato pela empresa. decisão, sob pena de ser convertida em indenização equivalente Nitidamente não foi comprovado nos presentes autos o justo motivo limitada ao valor do pedido, desde que de acordo com os limites ensejador da justa causa aplicada, pelo que entendo serem devidas fixados pelo Ministério do Trabalho. as verbas r

Judiciário ● 30/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2653/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2019 9860 incidente sobre salário-base, no importe de 5% a cada 5 (cinco) Entendo que a lei processual tem aplicação imediata aos atos anos de efetivo de serviço, pendentes, consoante art. 6º do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE Por se tratar de verba de natureza remuneratória, as diferenças SETEMBRO DE 1942 (LINDB), art. 1.046 do CPC e a teoria do deferidas devem integr

Judiciário ● 05/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2409/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2018 12035 operado por intermédio de Sindicato. parte e do quinquênio (adicional e adicional EC 41/03). Razão assiste à empregada. Não há como reconhecer validade ao Será observada a frequência consignada nos controles de ponto, Banco de Horas quando sua implantação não ocorreu por força de porquanto reconhecida como documentos aptos para demonstração negoci

Judiciário ● 28/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2731/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6371 adimplido em desacordo com o prazo do art. 145 da CLT, e para SETEMBRO DE 1942 (LINDB), art. 1.046 do CPC e a teoria do ambos contratos de trabalho (matrículas 14400-1 e 19690-3), isolamento dos atos (art. 14 do NCPC). observando-se o período imprescrito. Dessa forma, revendo posicionamento anteriormente adotado, e por Para a apuração das férias, deverá ser obs

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 8755 quanto à data do pagamento das férias, de acordo com princípios benefícios do Regime Geral de Previdência Social. norteadores do direito, e aplicados à seara trabalhista devido sua Por seu turno, não restou comprovada a insuficiência de recursos força normativa (art. 8º e 769 da CLT), notadamente os da boa-fé para o pagamentos das custas do processo, não s

Judiciário ● 04/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2510/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 993 TST. A competência é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista Assim, a Excelsa Corte entendeu que a prescrição do FGTS deve não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. respeitar o contido no artigo 7º, inciso XXIX, da CF, vale dizer, o INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. A prazo prescricional decorrente de créditos resultantes das relações

Judiciário ● 08/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1743/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2015 438 postulado para a troca de uniforme. Neste sentido, copiosa jurisprudência do TST: Sem razão. SALÁRIO-FAMÍLIA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ÔNUS DA Com o acolhimento parcial da preliminar de julgamento "ultra petita" PROVA. A exibição da certidão de nascimento do filho ao (item 2.2), a única condenação remanescente do tempo de preparo empregador é fato consti