Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região votaram pela validade da prescrição trintenária. 423 do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Em seu voto o Ministro Gilmar Mendes disse que “para aqueles [casos] cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do Da Súmula acima se extrai que é incabível o reconhecimento de presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 5). 1201 DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM DIA DE SÁBADO - DISPENSA OCORRIDA NA SEXTA-FEIRA - Com razão. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS ASSISTENCIAIS PREVISTO NO § 1º ART. 477 DA CLT. Ocorrendo a dispensa do Antes do mais, a reclamada tem razão ao dizer em defesa que "o empregado em dia de sexta-feira, o prazo para o pagamento das termo inicial

Judiciário ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2436/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região salarial nesta sentença deferidas, de acordo com o art. 28 e §§ da 7431 DISPOSITIVO Lei nº 8.212/91; d) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social Ante o exposto, decido na reclamação trabalhista ajuizada por será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a Geosmar dos Reis Souza em face de Brascooper CBC Brasileira "época p

Judiciário ● 07/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2120/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016 929 que intentaram ou viessem a intentar ações individuais com idêntica o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, postulação à do Sindicato, incide a regra prevista no art. 104 do com repercussão geral reconhecida no qual o relator, Ministro Código de Defesa dos Direitos do Consumidor, in verbis: "As ações Gilmar Mendes, seguido pela mai

Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 43 manifestações, até então inequívocas, do Tribunal competente para Nesse sentido, se estruturou a jurisprudência pátria, a teor da dar a última palavra sobre a interpretação da Constituição e da Súmula 362 do TST: "É trintenária a prescrição do direito de Corte responsável pela uniformização da legislação trabalhista. (...) reclamar contra o não-re

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 2196 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ A correção monetária sobre as parcelas deferidas incidirá na forma Sendo incontroverso que o autor prestou serviços em favor da da Súmula 381 do TST, tendo em vista a liminar concedida pelo segunda reclamada, a mando da primeira (cf. contrato de prestação STF em Reclamação ajuizada pela Federaçã

Judiciário ● 08/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1995/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1648 funcionário das Casas Bahia, normalmente o sr. Eustáquio e a 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST, conforme se vê da funcionária Fernanda; [...] que o veículo tinha o logotipo da marca Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1, segundo a qual "na Ponto Frio" (ata de id. Df765d2, página 183). Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios O

Judiciário ● 06/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2015/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1727 subsidiariamente por todos os créditos deferidos ao autor (inclusive Corregedoria da Justiça do Trabalho da 3a Região, e nos termos da multas). Lei 8.212/91, com suas atualizações posteriores e decretos Não é necessário que se esgotem os meios de execução em face regulamentadores. dos sócios da primeira ré, diante da ausência de previsão legal No mais,

Judiciário ● 23/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 122 Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NORMATIVA QUE DETERMINA O REAJUSTE SOBRE O NASSAR) (grifo nosso) SALÁRIO-BASE DE ABRIL/2016 - SENTENÇA QUE ESTIPULA O AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REFLEXOS DAS TERMO INICIAL DO CÁLCULO EM 18 DE JANEIRO DE 2017, DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA SENT

Judiciário ● 18/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3331/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 717 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 2.1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: A segunda reclamada arguiu a prescrição bienal quanto ás verbas INTIMAÇÃO postuladas na exordial, ao argumento de que a dispensa do Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37befcc reclamante teria ocorrido em 13/05/2016, e o mesmo teria até proferida nos autos, cujo dispositivo cons