Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3063/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 obrigação, na forma da Súmula 381 do TST. 18352 regime de competência traçado na Instrução Normativa nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal, devendo Imposições previdenciárias e fiscais a parte ré comprovar nos autos os recolhimentos de Imposto de Renda, a ser calculado consoante os termos do referido ato Nos termos do art. 114

Judiciário ● 01/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3154/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021 12263 daperícia(art.790-B da CLT), no valor de R$2000,00,tendoem empregado e do empregador, observados os percentuais e o teto conta a qualidadedotrabalhoacostadoaos autos e já deduzidos os determinados nos precitados diplomas legais, autorizada a retenção valores eventualmente adiantados. pela reclamada na forma das referidas leis. Diante disso, improcede Anatur

Judiciário ● 24/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2959/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4812 Reclamação n.º 22.012, contra decisão que determinou a adoção do Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra IPCA-E no lugar da TR para a atualização de débitos trabalhistas. após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo Não colhe. de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já este

Judiciário ● 24/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2959/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4818 pelo constitucionalismo norte-americano, combina os critérios de Quanto ao pedido de inclusão dos sócios das reclamadas no pólo controle concentrado, da competência do STF (ADI e ADC) e difuso, passivo da ação, como bem pontuou o MM. Juiz a quo, tal medida por via de exceção, que permite a todo e qualquer juiz singular ou afigura-se prematura na fase de conhe

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO LIVIA DA SILVA LOBO(OAB: 30994/BA) GEORGE VIEIRA RIBEIRO(OAB: 24969/BA) CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA THIAGO VIANNA BERENGUER(OAB: 24109/BA) Intimado(s)/Citado(s): - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO para deferir o pedido da alínea "b" da exordial, ou seja, pagamento dos domin

Judiciário ● 27/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2901/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020 1540 independe de notificação. público atrai para si a responsabilização subsidiária pelo SEGURO DESEMPREGO inadimplemento dos créditos trabalhistas dos trabalhadores da Quanto ao pleito de seguro desemprego, determino à reclamada terceirizada contratada desde que fique comprovada a conduta principal que faça a inscrição do autor no sistema culposa da Admin

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 13134 referentes a parte dos salários de fevereiro, março, abril e maio de d) diferenças de salário; 2018 e de R$ 751,49 referentes a novembro de 2018. Estes valores e) diferenças do FGTS. devem ser somados àqueles extraídos dos extratos bancários. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. De resto, a evolução salarial bruta e, consequentemente,

Judiciário ● 06/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3217/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 526 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo Tempestivo o recurso. de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei nº Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, item I/TST). a teor da Súmula nº 15

Judiciário ● 29/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3461/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8792 de ordens de serviços, quanto às precauções a tomar a fim de evitar downloads), data de juntada do laudo pericial atestando a Acidentes do Trabalho ou Doenças Ocupacionais. incapacidade do reclamante, logo, mantida a r. sentença também (...) nesse aspecto. Diante do exposto, reputo que a hipótese comporta a indenização Já no que pertine ao pagamento em pa

Judiciário ● 29/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3090/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020 11544 regência. Observe-se a Súmula 200 do C. TST., incidindo sobre as g) considera-se como competência, para a correção das importâncias já corrigidas monetariamente. contribuições previdenciárias, o mês do pagamento do crédito ao(à) Com relação à atualização monetária dos débitos trabalhistas, reclamante, fato gerador das referidas contribuições;