Judiciário ● 22/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3437/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14817 caberá ao réu, inclusive da quota do empregado e da parcela A reclamada, antiga VCP, e o sindicato profissional celebraram, em destinada a terceiros, razão pela qual é autorizado o desconto a 25/07/2005, acordo coletivo assegurando o direito de aposentados esse título. participarem do plano de assistência médica do SEPACO, mediante No momento do pagamento,

Judiciário ● 24/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2959/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4831 por arrastamento ou atração, da expressão 'equivalente à TRD', PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AOS DEPÓSITOS DE FGTS contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, que disciplina o A Lei nº 8.036/1990, em seu artigo 23, § 5º, estabelece que o prazo critério de incidência da correção monetária para os débitos prescricional quanto à pretensão aos depósit

Judiciário ● 19/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2273/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região realidade era diversa, visto que tinha a obrigação de acessar o indenização por danos morais a fim de a reclamada pagar ao sistema da reclamada diariamente, inclusive, aos finais de semana reclamante o valor de R$3.000,00. 462 e feriados. Aduz que, durante o pacto laboral, laborou 289 dias de final de semana e 31 dias nos feriados. II.1.4. Dos honorários advocatício

Judiciário ● 23/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1983/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2016 1578 de 1990, art. 2º, Lei 2.018, de 1991, art. 2º, ambas do Estado do resultantes das relações de trabalho. Amazonas. I. - Inconstitucionalidade do art. 3º e seus Em virtude da necessidade de preservação da segurança parágrafos do ADCT da Constituição do Amazonas, que jurídica, à declaração de inconstitucionalidade foram atribuídos ampliam os pressupostos

Judiciário ● 25/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1821/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2015 963 Reclamado: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E demanda. In casu, os pedidos e causas de pedir encontram-se ASSISTÊNCIA - HOSPITAL SÃO LUCAS DA PUCRS devidamente delineados na exordial, não se configurando, pois, a ausência de quaisquer dos pressupostos essenciais à VISTOS, ETC. propositura do pleito. JORGE MIGUEL CARANDANI DE BRITO, já qualificado, ajuíza, Dest

Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3583/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 160 Relativamente ao dano estético, tem-se que este afeta a integridade função inibitória. Além do mais deve ser considerada a capacidade pessoal do ser humano, particularmente a sua harmonia física. Ele econômica do causador da lesão, de forma que não seja demasiada poderá ser o resultado de uma ferida que gera cicatriz, da a ponto de ensejar a inviabilidade ec

Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3583/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 175 mastigação, dentre outras, as quais somente são percebidas lembrando que, em razão de se tratar de culpa recíproca, os quando o indivíduo se movimenta. aludidos importes são devidos apenas pela metade. Para que o dano estético seja caracterizado, faz-se necessário que Recurso Ordinário provido em parte. a parte do corpo alterada cause impacto, tanto a quem

Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 240 reclamada a pagar as diferenças salariais decorrentes da de Contrato de Trabalho igual ou superior a 01 (um) ano. (...) inobservância do piso salarial da categoria, com reflexos em Parágrafo Segundo - O prazo para submeter às rescisões férias e 1/3, 13º salário e parcelas do FGTS acrescido de 40%, bem contratuais à homologação, será no máximo de 25 dia

Judiciário ● 10/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3161/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 463 conhecimento (independentemente de estarem com ou sem convencimento de forma plena com os elementos trazidos aos sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma autos. retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em 3. DISPOSITIVO interpretação contr

Judiciário ● 30/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3111/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 5792 partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)". Recurso não provido, no particular. Compulsando os autos, verifica-se que em 13.11.2014 o prazo Das contribuições previdenciária e fiscal prescricional, quanto ao FGTS, já estava em curso. Contando-se do O reclamado sustenta que não são devidos os recolhimentos das termo inicial, a prescrição a ser considerada �