Judiciário ● 19/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3622/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022 941 observância ao prazo legal, previsto no art. 879, §2º, da CLT, b) SALÁRIO REINTEGRAÇÃO – BASE DE CÁLCULO reconhece-se a tempestividade da manifestação. Aduzem os devedores que os cálculos apresentados restam Por sua vez, quanto ao ônus da impugnação específica, o qual é equivocados quanto à base de cálculo (R$ 5.459,03) utilizada para atribuído

Judiciário ● 22/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3187/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Março de 2021 4644 AGRAVADO: IPLASA INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS mês desde a data da prestação de serviços, a origem reputou DOMISSANITARIOS indevida a incidência de juros moratórios ou multa, por entender que ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA o prazo para recolhimento seria diverso e ainda não tinha sido JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE alcan

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7077 devendo observar o limite máximo do salário de contribuição e as e como tal estão excluídos da hipótese de incidência do imposto alíquotas previstas no art. 198 do Decreto nº 3.048/99; sobre a renda e proventos, nos termos do art. 43 do CTN. c) as contribuições sociais incidem sobre as verbas de natureza salarial nesta sentença deferidas, de acordo com o a

Judiciário ● 13/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2352/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2017 Súmula 362 do TST) e as atinentes a férias com 1/3 por submetidas 1957 5 anos, a contar da data do presente julgamento. a regra específica do art. 149 da CLT. É de se observar que, por meio da declaração de efeitos apenas ex Assim, com amparo no art. 487, II, do CPC (art. 769 da CLT), o nunc de sua decisão, o Eg. STF privilegiou o princípio da segurança process

Judiciário ● 17/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2271/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017 2132 provas produzidas aos autos, visto que a recorrida abandonou o no dia 02/10/2016, considerando inclusive a confissão da emprego sem qualquer justificativa, onde somente procurou o reclamante em seu depoimento pessoal, que apresentou versão recorrente após receber o comunicado para retornar ao trabalho". diferente da alegada na petição inicial, de modo que deve s

Judiciário ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2717/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1118 11.941/2009, que modificou o art. 43 da Lei nº 8.212/1991, as Portanto, sendo sucumbente na pretensão objeto da perícia a parte contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou autora, a ela incumbe o pagamento dos honorários periciais. acordo homologado judicialmente passaram a ser devidas a partir Considerando-se a complexidade do laudo perici

Judiciário ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2514/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3318 IVONETE ALVES FERREIRA ajuizou reclamação trabalhista em propositura da ação e, por implicar em ônus para as partes, as face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, expondo, em síntese, alterações acima citadas devem ser interpretadas restritivamente, que exerce a função de agente comunitária de saúde e que faz jus com o fito de dar segurança jurídica e reconhe

Judiciário ● 23/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3000/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 22025 a) o(a) réu(ré) é responsável pelo recolhimento tanto das importâncias relativas aos mencionados recolhimentos. contribuições sociais devidas pelo(a) autor(a) (empregado) quanto No que tange à incidência do tributo sobre juros moratórios, de das devidas por ela própria (empregadora e responsável); acordo com o entendimento jurisprudencial já sedimentado

Judiciário ● 09/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2513/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Julho de 2018 232 Com razão o embargante quanto a contradição. Com razão a embargante. Passo a sanar o equívoco, determinando que onde se lê A sentença, apesar de não se manifestar expressamente quanto à ''Prejudicada a análise do pedido, ante a ausência de sucumbência equiparação da reclamada à Fazenda Pública, a isentou das custas da parte ré'', leia-se ''No caso em

Judiciário ● 17/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2455/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5441 processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos Portanto, considerando o pagamento parcial do período de processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e descanso, e porquanto já adimplida de forma simples as férias do as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma período, acrescida da "transitória remuneração"