10.001 resultados encontrados para data da conta - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
AGRAVADO: TOSHIHISSA FUKUSHIMA Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS PEREIRA PAULA - SP91874 D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da r. decisão que, em sede de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, deferiu a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do precatório/RPV. Sustenta, em síntese, a não incidência de juros de mora
Por sua vez, O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 02/12/2013) prevê, no Capítulo 5, a possibilidade de expedição de requisição complementar em face do lapso existente entre a data do cálculo e a da apresentação da requisição, caso o indexador adotado judicialmente seja maior que aquele aplicado administrativamente pelo Tribunal. No caso dos autos foram expedidos os requisitórios nºs 20160056149 e 20160006141, inclu�
Posto isso, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento. Intime-se. Publique-se. Após ultimadas as providências necessárias, baixem os autos ao juízo de origem. São Paulo, 04 de fevereiro de 2014. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001145-81.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.001145-6/SP RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federa
Por conseguinte, o pedido de reintegração de posse da CEF continua tendo fundamento legal. O valor pendente de pagamento está devidamente esmiuçado na petição de 04/09/2019. Assim, e diante da manifestação da requerida, suspendo o cumprimento do mandado de reintegração expedido no dia 09/09/2019, e concedo-lhe o prazo de cinco dias para depósito judicial do montante apontado - Total: R$ 4.454,05. Desde já esclareço que os honorários mencionados nas contas não foram fixados por est
legal improvido.(AC 00520017020014030399, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, eDJF3 Judicial 1 DATA:27/11/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)Tem havido alguns julgados do Eg. TRF da 3ª a considerar que, malgrado não seja devida a incidência de juros de mora entre a data da conta e a efetiva liquidação do débito, poderia haver, excepcionalmente, e por circunstâncias do caso concreto, na hipótese de a demora ser bastante sensível, incidência de juros caso haja oferta de emb
INSS, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte apelante, em síntese, o cabimento de juros moratórios no período compreendido entre a data da conta e a expedição do precatório. Sem contrarrazões subiram os autos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos para o julgamento do recurso na forma do art. 557 do Código de Processo Civil. A sentença recorrida corretamente julgou extinta a execução, com fundamento no art. 794, inciso I, do Cód
termos: "JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Sendo assim, são devidos juros de mora entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Anoto que a presente decisão não implica acolhimento do cálculo apresentado pela parte autora à fl. 325, possibilitando-se apenas o prosseguimento da exec
AGRAVANTE : FERNANDO ALIPRANDINI ADVOGADO : Francis Campos Bordas e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA CONTA E A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. TEMA 96 DO STF. 1. Estando os fundamentos do acórdão em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 96, a modificação da decisão neste aspe
RELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE : VITORIA BRASILIANA FERNANDEZ ADVOGADO : Marcelo Lipert e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União RICACHESKI DE EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA CONTA E A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. TEMA 96 DO STF. 1. Estando os fundamentos do acórdão em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no período compreendido entre a data da conta de liquidação elaborada no Juízo de origem (estipulação inicial do valor a ser pago) e a data da efetiva expedição do ofício precatório ou requisitório de pequeno valor (RPV) ao Tribunal (DJe 07/12/2015): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO