Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

débito atual e na data da conta embargada, no prazo de 10 (dez) dias.Int. 0011610-30.2014.403.6183 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000662552.2013.403.6183) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1756 - PLINIO CARLOS PUGA PEDRINI) X MARIA NILZA SILVA(SP308435A - BERNARDO RUCKER) Vistos em inspeção. Remetam-se os presentes autos à Contadoria para elaboração dos cálculos somente dos autores incluídos na conta embargada, com observância aos termos do julgado, e nas omissões

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(acórdão publicado em 08/11/2002).O caso de juros de mora no regime de precatórios ou de requisições de pequeno valor é, inclusive, tratado pela Súmula Vinculante 17 (STF): Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.Seguindo essa diretriz, e com as devidas vênias àqueles que pensam de modo diverso, este juízo tem se posicionado no sentido de ser equivocado o entendimento referendan

Publicações Judiciais ● 03/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

: LUCIA HARUMI MINAMI : ROBERVAL AUGUSTO DE SOUZA : VALTER BAEZ : VILMAR ALBUQUERQUE DA SILVA : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em execução de sentença, por meio da qual se reconheceu (a) ser indevida a incidência de juros moratórios no per

Publicações Judiciais I ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : SP023466 JOAO BATISTA DOMINGUES NETO e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP246336 ALESSANDRA MARQUES DOS SANTOS e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO Trata-se de reexame previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC/73, e art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, em face de acórdão desta Décima Turma, que afastou a possibilidade da incidência de juros de mora no período posterior à data da conta de liquidação. Interposto recurso e

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Remetam-se os presentes autos à Contadoria para elaboração dos cálculos somente dos autores incluídos na conta embargada, com observância aos termos do julgado, e nas omissões destes, com a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, informando o valor do débito atual e na data da conta embargada, no prazo de 10 (dez) dias.Int. 0001341-58.2016.403.6183 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005758-35.2008.403.6183 (2008.61.83.00575

Publicações Judiciais ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA CONTA E A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. TEMA 96 DO STF. 1. Estando os fundamentos do acórdão em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 96, a modificação da decisão neste aspecto, com fulcro no art. 1.040, II, do CPC, é medida que se impõe. 2. Agra

Publicações Judiciais I ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Merece provimento o recurso da parte exequente, no que tange à possibilidade de inclusão dos juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do requisitório, conforme já decidido pela E. Terceira Seção desta Corte (EI 00019403120024036104, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2015). Na mesma linha, foi o entendimento adotado pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS A EXECUCAO 0006886-80.2014.403.6183 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001281281.2010.403.6183) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X AIRTON DIAS X ADEMIR DIAS(SP295708 - MARCIA CRISTIANE SAQUETO SILVA E SP253865 - FABIO USSIT CORREA) Remetam-se os presentes autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, com observância aos termos do julgado, e nas omissões destes, com a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprov

Publicações Judiciais ● 20/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA CONTA E A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. TEMA 96 DO STF. 1. Estando os fundamentos do acórdão em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 96, a modificação da decisão neste aspecto, com fulcro no art. 1.040, II, do CPC, é medida que se impõe. 2. Agravo de instrumento provido para admitir a incidência de juros de mora

Publicações Judiciais ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA CONTA E A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. TEMA 96 DO STF. 1. Estando os fundamentos do acórdão em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 96, a modificação da decisão neste aspecto, com fulcro no art. 1.040, II, do CPC, é medida que se impõe. 2. A