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Processos encontrados
(AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0001940-31.2002.4.03.6104/SP; Relator Des. Fed. Paulo Domingues, v.u., j. em 26/11/2015; D.E. 09/12/2015). Todavia, na hipótese dos autos, o v. acórdão transitado em julgado, determinou a incidência dos juros de mora até a data da conta de liquidação, nos seguintes termos: “(...) Os juros de mora incidem a razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, contados da
Dispositivo: Ante o exposto, estando a decisão a quo em conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal, e tendo em vista o disposto pelo artigo 557 do CPC, nego seguimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Porto Alegre, 15 de março de 2012. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Expediente Nro 037/2012 Secretaria da Quinta Turma 00001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000197-83.2012.404.0000/RS RELATOR AGRAVANTE : Juiz Federal CÂNDIDO ALFR
(acórdão publicado em 08/11/2002).O caso de juros de mora no regime de precatórios ou de requisições de pequeno valor é, inclusive, tratado pela Súmula Vinculante 17 (STF): Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.Seguindo essa diretriz, e com as devidas vênias àqueles que pensam de modo diverso, este juízo tem se posicionado no sentido de ser equivocado o entendimento referendan
JAIME ANACLETO DOS SANTOS(SP125436 - ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN) Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, remetam-se os presentes autos à Contadoria para verificação, com urgência de eventual erro material, no prazo de 10 (dez) dias.Int. 0009667-41.2015.403.6183 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008178-13.2008.403.6183 (2008.61.83.008178-1)) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1091 - LENITA FREIRE MACHADO SIMAO) X PEDRO DA ROCHA(SP214174 - STEFANO
São Paulo, 21 de setembro de 2017. SERGIO NASCIMENTO Desembargador Federal Relator 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009841-47.2003.4.03.6126/SP 2003.61.26.009841-5/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : : ROBERTO XAVIER SANTIAGO SP033991 ALDENI MARTINS e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP206877 ALEXEY SUUSMANN PERE SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO Trata-se de reexame previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC/73, e art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, em face de
Recebo a Impugnação à Execução, nos autos da presente ação, nos termos do artigo 535, do novo Código do Processo Civil.Vista ao impugnado para que, caso queira, apresente manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.Silente ou havendo discordância, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para conferência e elaboração dos cálculos, se o caso, devendo ser elaboradas duas planilhas: uma com os valores atualizados até a data de sua efetiva confecção e outra, tendo por base a data
embargada, com observância aos termos do julgado, e nas omissões destes, com a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela resolução 134/2010 do Presidente do Conselho da Justiça Federal, informando o valor do débito atual e na data da conta embargada, no prazo de 10 (dez) dias 0006395-73.2014.403.6183 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000966462.2010.403.6183) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X MARIA DA PENHA DOS
Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 825 EP-934/06 - PG Nº 003350 de 30/07/2010 Processo: 691/94 - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Comarca : SÃO PAULO Partes : ACÁCIO FULIARO E O/O FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Adv(s). Dr(s).: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO Requerente(s) : Dr. FÁBIO MARGIELA DE FÁVARI MARQUES Irregularidade(s) apresentada(s): Ausência do cálculo individua
0006651-79.2015.403.6183 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003824-13.2006.403.6183 (2006.61.83.003824-6)) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1065 - CRISTIANE MARRA DE CARVALHO) X VEBER DA SILVA PINTO(SP162958 - TANIA CRISTINA NASTARO) Remetam-se os presentes autos à Contadoria para elaboração dos cálculos somente dos autores incluídos na conta embargada, com observância aos termos do julgado, e nas omissões destes, com a aplicação do Manual de Orientação de Procedim
EMBARGOS A EXECUCAO 0009435-63.2014.403.6183 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000005502.2003.403.6183 (2003.61.83.000055-2)) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X DIRCEU APARECIDO ALVES DA SILVA(SP058905 - IRENE BARBARA CHAVES) Remetam-se os presentes autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, com observância aos termos do julgado, e nas omissões destes, com a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovada pela resol