Judiciário ● 04/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3238/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 4553 Não se conforma com a condenação ao pagamento integral do houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para intervalo intrajornada suprimido. autorizar o seguimento do recurso de revista, segundo a exigência Consta do acórdão: prevista no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. "Esclareço ao reclamado que não há como considerar que o Re

Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3291/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 6004 em escala de sobreaviso apenas no ano de 2017. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo Ocorre, contudo, que o período de 15 dias por mês apontado pela coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da testemunha obreira em seu depoimento diz respeito à escala do parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o

Judiciário ● 16/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3183/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3560 valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos trabalhadores ativos. indispensável a comprovação do nexo causal entre a ação ou A proposta acabou sendo aprovada por todos. Como em omissão do empregador e o dano causado. Ou seja, a ofensa moral setembro o reclamante já tinha sido desligado da empresa e como a não decorre dos atos ordinários do cotidiano, mas sim

Judiciário ● 24/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3023/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 721 agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT". pagamento da parcela de forma proporcional aos meses É nítido que o reclamante estava incluído na hipótese de parágrafo trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados segundo do art.

Judiciário ● 14/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3392/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2933 diversos gestores setoriais, sendo que os Coordenadores se (0,5 salário), em contrariedade à jurisprudência pacificada na revestiam de autonomia e fidúcia diferenciada, além de perceberem Súmula nº 451 do TST e ofensa ao princípio da isonomia. remuneração bastante superior a dos demais funcionários. Aduz Improcede a irresignação, em que pese o esforço

Judiciário ● 09/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3178/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3053 sim de verba de caráter eminentemente indenizatório. A nula de pleno direito. alteração introduzida pela Lei nº 9.528/97 ou a simples Nessa senda, entendo que a norma da ré que condiciona o fato de revogação da alínea "f", inciso V, do parágrafo 9º do artigo 214 estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a do Decreto nº 3.048/99 (que est

Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3291/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 6007 expressamente, que a PLR não seria devida aos empregados pressupostos extrínsecos do recurso, o que evidentemente não é o demitidos antes de agosto de 2018. caso dos autos. Razão não lhe assiste. No mais, no que se refere ao pretendido prequestionamento, Acerca da matéria em foco, assim extrai-se do acórdão: adotada tese explícita acerca da matéria em fo

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 3555 reflexos majorados pelo repouso semanal remunerado. bancário não servem como meio de prova, nos termos do artigo 464 Rejeito. da CLT. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu pela validade dos recibos de pagamento de salário 4 - PLR de 2020 juntados pela reclamada, apesar da ausência da assinatura do A reclamada argumenta que a norma c

Judiciário ● 14/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3392/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2927 assevera que não houve restrição da liberdade de locomoção do superior a 15 dias" obreiro, sendo certo que não havia obrigatoriedade nos O holerite do mês de julho/20 (ID. 62dc1e9 - Pág. 50) revela que atendimentos por celular, tampouco cobrança da empregadora para houve pagamento da primeira parcela da PPR/2020 no valor de tanto. Argumenta que era do recl

Judiciário ● 07/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3196/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6975 ridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em laborava em jornada extraordinária, com habitualidade, sem que a 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 reclamada as quitasse em sua integralidade, pois não considerava a I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário real jornada laborada pelo reclamante. básico e não sobre este acrescido de ou